O Fundo de Apoio Municipal (FAM) surgiu em Agosto de 2014, mas, mais de ano e meio depois, os planos de ajustamento de 17 municípios ainda aguardam luz verde. A única coisa que já chegou, a seis câmaras, foi um apoio financeiro de urgência, que já foi, na maioria dos casos, usado na totalidade. Esta manhã, o ministro adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu que poderá ser necessário fazer ajustes ao FAM, depois os deputados terem considerado que é um mecanismo que "não faz sentido absolutamente nenhum".

 

Ribau Esteves, presidente da câmara de Aveiro, que recorreu a um apoio de 84,5 milhões de euros, diz ao Negócios que o processo está a ser "muito lento". No final de 2014, o presidente da Direcção Executiva do FAM, Miguel Almeida, estimava que as câmaras começassem a receber as verbas deste mecanismo a partir de Maio de 2015. Dentro de três meses esse prazo já terá derrapado em um ano.

 

Na audição desta manhã no Parlamento, o ministro adjunto Eduardo Cabrita avançou alguns dados sobre os processos que estão no Fundo. "Temos uma situação que é caracterizada pela existência de 15 pedidos de acesso ao FAM, 12 dos quais aprovados, dos quais quatro estão em apreciação pelo Tribunal de Contas", afirmou.

 

No final da semana passada, Miguel Almeida avançava números distintos ao Negócios: eram 17 as câmaras que tinham pedido apoio ao Fundo, sendo que 10 já tinham visto os respectivos programas de ajustamento municipal aprovados, e "cinco ou seis" estavam no Tribunal de Contas à espera do visto. Ou seja, nenhum dos processos recebeu, para já, luz verde para o desembolso de verbas.

 

Apesar de nenhuma destas câmaras ter visto os apoios aprovados, isso não significa que não tenham entrado verbas nos respectivos cofres. É que o FAM admitia um apoio transitório de urgência para fazer face a despesas urgentes, como o pagamento de salários, ao qual seis câmaras recorreram no início do ano passado. No total, essas seis câmaras receberam 25 milhões de euros, que serão depois abatidos às verbas que receberem quando todo o processo receber luz verde.

 

Governo admite fazer mudanças no FAM

 

O FAM tem sido muito criticado porque, apesar de se destinar a apoiar as câmaras muito endividadas, todas as autarquias são obrigadas a financiá-lo (num montante de 325 milhões de euros). Incluindo aquelas que têm as contas em dia. Esta manhã, o deputado Domingos Pereira, do PS, considerava que se trata de "uma lei que não faz sentido absolutamente nenhum". "É necessário pôr aqui mecanismos de controlo para não haver excessos, mas esta lei do FAM é do tipo ‘Robin dos Bosques’ que tira a uns para dar a outros". Acresce que o Fundo "desenvolve uma actividade parabancária que não faz sentido nenhum".

 

O ministro admitiu fazer mudanças. "Relativamente aos municípios que têm contratos assinados, não podemos deixar de ter em conta a importância que tem para estes municípios" o apoio em causa. "Temos de aguardar pelo Tribunal de Contas para depois disso introduzir mecanismos de aperfeiçoamento do FAM". "Foram os municípios que aprovaram esses contratos, estamos a acompanhar de perto essa solução e esperamos que a caracterização que vier a se feita do quadro aplicável nos permita introduzir os ajustamentos que forem necessários", acrescentou.

O ministro prometeu ainda que o Orçamento do Estado para este ano, que vai dar entrada no Parlamento no próximo dia 5 de Fevereiro, vai "promover a eliminação de um conjunto de barreiras à autonomia do poder local", quer "em matéria de pessoal", quer "na lei dos compromissos", porque "não é claramente nos municípios que está o problema orçamental português".

 

O Fundo de Apoio Municipal tem um valor de 650 milhões, financiados em partes iguais pelo Estado e pelos municípios. O que significa que todas as câmaras têm que fazer dois pagamentos anuais para o fundo, ao longo de sete anos, que variam em função da sua dimensão. Até ao momento, as autarquias já fizeram dois pagamentos ao FAM, em Junho e Dezembro do ano passado. Esse dinheiro será tratado como uma aplicação financeira e vai render juros às autarquias, que ainda estão a ser calculados, informa Miguel Almeida.

 

A câmara de Aveiro foi a primeira a aceder ao apoio transitório de urgência e espera ser a primeira a receber as verbas. "Fomos sempre a primeira câmara em todas as etapas", afiança o presidente, Ribau Esteves. Porém, não deixa de lamentar a demora. "Está a ser um processo muito lento". O processo aveirense, no valor de 84,5 milhões de euros, está em análise no Tribunal de Contas, que levantou dúvidas sobre o plano de reestruturação de dívidas e exigiu que alguns documentos fossem aprovados pelos órgãos municipais.

A adesão ao FAM implica a colocação dos impostos municipais, como o IMI, em taxas máximas e uma reestruturação que implica o despedimento de funcionários. Eram 19 as câmaras que estavam obrigadas a aderir ao FAM com base nas contas de 2014.