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Governo ganha primeira batalha no Fundo de Apoio Municipal
A providência cautelar da câmara de Sintra, para travar a entrega anual de um milhão de euros ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi rejeitada. O tribunal considera que a autarquia não provou que sai prejudicada.
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra rejeitou a providência cautelar apresentada pela Câmara de Sintra para travar o Fundo de Apoio Municipal (FAM). "Era necessário que tivessem sido alegados, e posteriormente se considerassem provados, os factos" que justificam "a ‘instabilidade financeira’" ou os "’graves prejuízos para as populações’", algo que a câmara de Sintra não fez, lê-se na sentença, a que
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