As autarquias vão começar a receber 5% do IVA cobrado localmente em serviços como hotelaria, turismo, restauração, energia, água e telecomunicações. O anúncio foi feito esta quinta-feira no final da reunião do conselho de ministros, onde foi aprovada a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), uma das peças vitais para o processo de descentralização.

 

Estas verbas destinam-se a reforçar o envelope financeiro associado à transferência de competências do Estado central para as câmaras municipais. A participação no IVA por parte das autarquias só vai começar em 2020, mas "se fosse este ano, iria gerar uma verba de cerca de 46 milhões de euros", exemplificou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. "Esta é uma receita nova. Pela primeira vez, a LFL prevê uma participação territorial do imposto sobre o valor acrescentado", sublinhou o governante.

 

A medida excede em valor as expectativas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que já havia proposto a inscrição na LFL "a distribuição de pelo menos 2% da receita do IVA gerado localmente", disse ao Negócios o presidente daquele organismo, Manuel Machado.

Mas se, por um lado, o Executivo de António Costa dá, por outro também tira. O também presidente socialista da Câmara de Coimbra queria que a transferência destas "novas receitas" arrancasse já no próximo ano. Mas Eduardo Cabrita adverte que "esta participação será introduzida faseadamente a partir de 2020 até 2021".

O ministro responsável pelo processo da descentralização explica que ,"primeiro, é necessário fazer o levantamento do montante de IVA cobrado em cada autarquia, o que também está associado ao processo de conclusão do E-Factura da Autoridade Tributária e Aduaneira". Este sistema vai permitir identificar o local onde os produtos e serviços são efectivamente transaccionados, deixando apenas de fazer referência à sede da empresa ou entidade que comercializa por exemplo electricidade ou que gere uma cadeia de hotéis ou restaurantes espalhados pelo país.

 
1,2 mil milhões para a descentralização até 2021

A receita do IVA vem reforçar o fundo da descentralização que o Governo já inscreveu na nova LFL e que deverá rondar os "1,2 mil milhões de euros", como já foi noticiado pelo Negócios e agora confirmado pelo ministro da tutela. Este envelope financeiro global "foi calculado sobretudo em função dos sectores da Educação e Saúde", aqueles que mais pesam no Orçamento do Estado, esclareceu Eduardo Cabrita. "A ideia é que as dotações orçamentais de cada ministério transitem também para as câmaras em função das áreas a descentralizar", acrescentou.

 

Segundo as estimativas do Governo, este montante deverá ser suficiente para pagar a gradual transferência de competências para os municípios, "que estará concluída no final deste ciclo eleitoral autárquico, ou seja, em 2021".

 

As autarquias poderão ainda beneficiar de mais 80 milhões de euros anuais em novas receitas, oriundas não de transferências do Estado mas da cobrança de taxas e licenças relativas a serviços que os municípios absorverem nas áreas do ambiente, mar ou defesa, acrescentou Eduardo Cabrita. 

(notícia actualizada às 17:00. Data da entrada em vigor alterada para 2020)