O Governo fintou o chumbo anunciado à proposta de alteração à Lei das Finanças Locais (LFL). Perante a contestação tanto dos parceiros à esquerda (BE, PCP e PEV) como dos partidos da direita (PSD e CDS) de quem se tem aproximado, o Executivo socialista conseguiu fazer passar o seu diploma à especialidade.

Esta sexta-feira, 15 de Junho, o Parlamento aprovou por unanimidade o requerimento do PS que baixa a proposta, sem votação, por 60 dias, para discussão em sede da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Também os projectos-de-lei do PCP e BE passaram à especialidade.

Durante o debate, todos os partidos acusaram o Executivo de reduzir as receitas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e IMI (imposto municipal sobre imóveis) inicialmente previstas para as autarquias. "Para além de tardia, esta revisão é uma mão cheia de nada. É uma proposta que recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, que reduz a base de incidência do IVA", atirou a deputada social-democrata Berta Cabral. "Agora parece que a tributação do IMI só vai atingir os imóveis devolutos. Não se percebe esta posição do Governo", acrescentou o deputado bloquista João Vasconcelos.

O anteprojecto-lei do Governo socialista sugeria que todos os imóveis do Estado passassem a pagar IMI às autarquias, agora apenas os devolutos ou inactivos serão tributados. O PSD fez as contas e apurou "uma quebra de 200 milhões de euros com esta alteração", revelou o deputado António Costa e Silva durante o debate.

Quanto ao IVA, o Executivo pretendia que as câmaras passassem a receber 5% do IVA gerado territorialmente sobre todos os serviços, mas a proposta actual reduz a base de incidência para algumas actividades como água, luz, gás, telecomunicações ou hotelaria. Uma alteração que segundo o deputado social-democrata, "baixa as receitas de cerca de 750 milhões para 46 milhões de euros por ano".

Cabrita admite dívida às câmaras de 260 milhões

A falta de cumprimento integral da Lei das Finanças Locais já em 2019 também mereceu uma chuva de acusações de todas as direcções partidárias. Eduardo Cabrita admitiu que o Governo está em dívida com as autarquias em cerca de 260 milhões de euros, devido à norma-travão que impede transferências do Estado acima de 5% relativamente ao ano anterior. O ministro garantiu, contudo, "que essa diferença será preenchida nos próximos três Orçamentos do Estado, de forma faseada: 25% desse valor será entregue em 2019, mais 25% em 2020; e o remanescente em 2021".

O gradualismo apresentado não foi bem recebido pelos vários partidos que exigiram a reposição integral das transferências em falta já no próximo ano. "Não há recuperação da capacidade financeira perdida na última década. A proposta que traz persiste no desrespeito na justa repartição dos recursos entre a Administração central e o poder local", atira da deputada comunista Paula Santos. E recorda que "só numa década foram retirados às autarquias mais de três mil milhões de euros".

O CDS não compreende também por que razão o Governo decidiu retirar "5% do IRS do Fundo de Coesão Social das autarquias": "Propostas como estas não são coincidentes com a tal coesão, podendo vincar ainda mais a dicotomia entre o Interior e Litoral. Depois de meses de espera, o que temos é um grande recuo", sublinha o deputado Álvaro Castelo Branco.

Nestas matérias parece haver convergência entre a direita e esquerda na oposição ao Governo, mas logo se descobrem as divisões quando o tema é descentralização. O PCP faz questão de separar as finanças locais, já PSD e CDS exigem que os dois temas sejam discutidos em simultâneo.

PSD acusa Governo de falhar acordo para a descentralização

PSD e CDS acusam o Governo de não incluir nesta proposta de revisão da LFL os envelopes financeiros associados à transferências de competências. "Uma proposta que não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios, que se esconde num fundo, é um fundo sem fundos", denuncia a social-democrata Berta Cabral.

Na proposta está inscrito um Fundo de Financiamento da Descentralização que não define quaisquer valores a transferir para as autarquias, apesar do ministro ter revelado durante o plenário um montante global que deverá exceder os mil milhões de euros.  "Se não revê a parte financeira da lei para fazer face às novas competências, então para que esta proposta? É uma inutilidade, um logro para os municípios", contrapõe Berta Cabral.

António Costa e Silva relembra ainda o acordo assinado entre PSD e o Governo para a descentralização para acusar o Executivo de "não estar a respeitar os compromissos assumidos". "Foi acordado que o Governo iria apresentar a revisão da Lei das Finanças Locais em conjunto com os envelopes financeiros para a descentralização, o que não está a acontecer".

O ministro Eduardo Cabrita tentou tranquilizar os ânimos, afirmando que, "depois deste debate, o Governo estará em condições de informar a Assembleia da República do montante a transferir para cada sector globalmente e quanto será transferido para cada município".

No final do debate, o governante apelou a todos as forças partidárias para uma discussão mais profunda na especialidade: "Todas as bancadas fizerem declarações solenes de apego à importância fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público. Estamos todos de acordo que é preciso cumprir a LFL que desde 2010 não tem sido comprida em pleno. No trabalho de especialidade com a lei-quadro para a descentralização e os decretos sectoriais temos que trabalhar activamente".