Depois de dois anos de negociações, há "finalmente um acordo histórico" entre a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Governo para a descentralização, revelou ao Negócios Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, no final de uma reunião extraordinária do conselho directivo daquele órgão que decorreu esta manhã, 3 de Julho, em Coimbra.

Receitas de IVA sobem para 7,5%

Um consenso tirado a ferros depois de autarcas e Executivo terem acertado agulhas em torno de um dos três pilares fundamentais deste processo: a Lei das Finanças Locais (LFL). E aqui teve que haver ajustes de parte a parte.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, cedeu às reivindicações dos autarcas e ontem à noite, 2 de Julho, num encontro que teve com a ANMP, decidiu subir de 5% para 7,5% a participação das câmaras no IVA gerado localmente, a partir de 2020. Significa um aumento das receitas de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros.

"Foi um avanço importante, embora nós tivéssemos proposto ir um pouco mais além, para os 10%", já que a "base de recrutamento destas receitas mantém-se limitada a sectores como energia, alojamento, restauração, comunicações e água", acrescenta o também presidente da Câmara de Aveiro.

Quanto à responsabilidade financeira dos eleitos locais, o Executivo de António Costa garantiu que os autarcas serão equiparados aos membros do Governo, isto é, "ficarão isentos de qualquer responsabilidade em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos de serviços das autarquias".

Autarquias recebem mais 2% a 10% do Estado

Um outro ponto de discórdia entre o Governo socialista e os edis fica resolvido. Na proposta de alteração da Lei das Finanças Locais (LFL), que no Parlamento baixou à especialidade sem votação, constava uma norma que ditava que as câmaras poderiam receber até menos 10% das verbas do Estado relativamente ao ano anterior. Uma regra sempre muito contestada pela ANMP.

O Governo acatou as propostas dos autarcas e decidiu que nenhum município poderá ficar a perder nas transferências do Orçamento. "Fica assim garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado vão contribuir para o reforço da coesão territorial e o equilíbrio entre os 308 municípios. E fica assegurado um crescimento entre 2% e 10% em praticamente 100% dos municípios", revelou em comunicado a ANMP.

Dívida de 260 milhões paga só em 2021

Noutras matérias, foram os municípios a ceder às "dificuldades orçamentais" do Governo, confessa Ribau Esteves. Mantém-se assim a proposta do Governo de só em 2021 cumprir integralmente as transferências definidas na Lei das Finanças Locais.

Eduardo Cabrita já tinha admitido que estava em dívida com as autarquias em cerca de 260 milhões de euros, devido à norma-travão que impede transferências acima de 5% relativamente ao ano anterior. 

O ministro garantiu, contudo, "que essa diferença será preenchida nos próximos três Orçamentos do Estado, de forma faseada: 25% desse valor será entregue em 2019, mais 25% em 2020; e o remanescente em 2021".

Os autarcas também acataram a proposta do Governo de só cobrar IMI  (Imposto Municipal sobre Imóveis) aos edifícios do Estado sem utilização ou devolutos, quando a ANMP gostaria que o imposto se estendesse a todos os imóveis da Administração Central". O deputado do PSD, António Costa e Silva, já tinha feito as contas e apurou "uma quebra de 200 milhões de euros para as câmaras com esta restrição".

O consenso em torno da proposta de alteração da Lei das Finanças Locais entre municípios e Governo era uma peça fundamental para que o processo de descentralização avançasse. 

A ANMP espera que a Assembleia da República aprove os diplomas da alteração à Lei das Finanças Locais e da Lei-quadro da descentralização até ao final desta sessão legislativa, isto é, 18 de julho, para depois prosseguirem as negociações sectoriais, em paralelo com o debate sobre o Orçamento do Estado para 2019.

Para já, sabe-se que o o Ministério de Eduardo Cabrita estima gastar cerca de 1,2 mil milhões de euros no processo de descentralização, que não será mais do que passar as despesas dos vários ministérios para a responsabilidade autárquica. Educação e Saúde são as áreas que irão absorver grande parte desta fatia.