A revisão do regime jurídico das autarquias locais e o reconhecimento da autonomia financeira e administrativa das Assembleias Municipais. São estes os dossiês que estarão em cima da mesa do 1.º congresso nacional da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), agendado para 19 de Maio em Mafra.

A poucas semanas do prazo-limite, fixado até ao final da sessão legislativa, para fechar o dossiê da descentralização, que mereceu um acordo entre o Governo e o PSD para a transferência gradual de competências do Estado Central para as autarquias, as assembleias municipais vêm reclamar o reforço da "capacidade fiscalizadora dos órgãos deliberativos municipais sobre os órgãos executivos".

Numa moção divulgada pela ANAM, oficializada em 2016 e liderada por José Manuel Pavão (Mirandela), lê-se que as assembleias municipais devem igualmente ser "envolvidas no processo de descentralização em curso e nas alterações legislativas inerentes, seja no âmbito da futura lei-quadro, da futura lei das finanças locais ou dos diplomas sectoriais complementares".

Neste encontro, que tem as presenças confirmadas da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e do secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, os organizadores querem também colocar na agenda a eventual diferenciação, nas assembleias municipais, entre os deputados eleitos directamente e aqueles que têm assento por inerência de funções, como os presidentes de Junta.

"Se fosse necessário definir numa só palavra os objectivos deste congresso escolheria ‘dignificação’. Com efeito, o nosso objectivo prioritário é garantir a dignidade que a Constituição da República Portuguesa quis dar às Assembleias Municipais e que passa claramente por alcançar alguns preceitos e atributos a fim de garantir a sua autonomia", resume José Manuel Pavão, citado numa nota divulgada à imprensa pela Câmara de Mafra.