As autarquias voltam a contestar a proposta do Governo que obriga os municípios a limpar as florestas em três meses, até final de maio, caso os proprietários não o façam. Tarefa que "não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos", quer pela "falta de cadastro da propriedade rústica", quer pela ausência de recursos, disse à agência Lusa Manuel Machado, presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Esta terça-feira anunciou que vai pedir uma reunião ao primeiro-ministro António Costa para debater o assunto.

Para a ANMP, a gestão do combustível para a defesa da floresta contra incêndios só poderá ser realizada pelos municípios se os prazos forem alargados e se as despesas e responsabilidades forem partilhadas entre Poder Local e Administração Central.

Em causa está o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inscrito no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018. Segundo Manuel Machado, "o espírito da lei passa, claramente, a responsabilidade para os municípios e para os autarcas" a limpeza da floresta, destacando que, "se acontecer alguma catástrofe, os autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado central fica completamente de fora".

Os municípios "querem ser parte da solução, e não do problema, mas o Estado central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade", sublinha o presidente da ANMP.

Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra, adiantou à Lusa que o ministro da Administração Interna já assumiu "alguns compromissos" como executar o regime de limpeza da floresta de forma gradual e "de acordo com as prioridades" que venham a ser definidas. Contactada pelo Negócios, o Ministério da Administração Interna não admitiu alargar prazos, apenas sinalizou as zonas prioritárias a limpar: 189 concelhos e 1049 freguesias.

Até 15 de marco, os proprietários estão obrigados a limpar o mato 50 metros à volta das suas casas sob pena de incorreram numa multa que pode ir até aos 5000€. Findo este prazo, as câmaras municipais devem substituir-se aos proprietários nesta tarefa. Todos os terrenos deverão estar limpos até 31 de maio. O Orçamento do Estado para 2018 prevê um regime de contratação pública agilizado e simplificado para essa tarefa e uma linha de crédito de 50 milhões de euros para auxiliar os municípios.