A Assembleia da República aprovou, nesta quarta-feira, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 230/XV/1, que aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo em águas nacionais até 2050.

A iniciativa do PAN contou com os votos a favor deste partido e do PS, BE e Livre e teve votos contra do PSD, CH e IL e a abstenção do PCP. A iniciativa será agora trabalhada em sede de especialidade por todos os partidos.

"Mesmo não sendo ainda o texto final, a aprovação deste projeto de lei dá um sinal muito positivo sobre as intenções da Assembleia da República de proteger o mar profundo. Depois da decisão da Assembleia Regional dos Açores, em abril, este era o muito necessário passo seguinte em Portugal para evitar o avanço de uma atividade que se prevê altamente destrutiva do meio marinho", referiu Ana Matias, coordenadora de Clima e Poluição da Sciaena.

Recorde-se que, no passado mês de julho, Portugal votou contra a mineração em mar profundo, no âmbito das negociações ao nível da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, sigla em inglês), exigindo a clarificação do quadro regulamentar e mais investigação científica.

No entanto, o Governo português não aplicou ainda o mesmo princípio precaucionario às águas nacionais nem declarou de forma imediata uma moratória em toda a ZEE e plataforma continental estendida, o que protegeria uma grande percentagem dos mares europeus, referem em comunicado conjunto as associações ambientalistas ANP|WWF, Sciaena e SOA.

A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições adversas e arriscadas, a grande profundidade e sujeitas a grande pressão, destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor.

Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta atividade, sabe-se que se a indústria avançar a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios dos ecossistemas para a Humanidade, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras, esclarecem estas organizações.

Na 2.ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, que teve lugar em Lisboa em julho de 2022, várias nações insulares do Pacífico anunciaram a criação de uma aliança para uma moratória à mineração no mar profundo em águas internacionais. Fiji, Palau e Samoa, que já haviam declarado moratórias a este tipo de mineração nas suas águas, anunciaram uma aliança de países que apela a uma moratória global. No seguimento, mais de 30 organizações lançaram uma petição que apelava a António Costa que decretasse uma moratória à mineração no mar profundo português e que defendesse o mesmo para as águas internacionais.

Por sua vez, em abril deste ano, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou por unanimidade uma resolução em que recomendava ao Governo regional a implementação de uma moratória à atividade até 2050 e pedia o mesmo ao Governo da República.

"Apesar da falta de posicionamento do Governo sobre o tema, a Assembleia da República ecoou a vontade expressa por milhares de pessoas e aprovou o Projeto de Lei", assinalam as organizações ambientalistas.

"A aprovação deste projeto de lei na Assembleia da República transmite a coragem e liderança pedida pela sociedade civil nos últimos anos. Esperamos agora que a efetiva proteção do mar profundo advenha concretamente após a conclusão deste processo, e a moratória seja efetivamente aplicada no território nacional até 2050", referiu Eugénia Barroca, representante para a Europa e Lusofonia da SOA, acrescentando que "como representante de uma organização de jovens, destaco a urgência de termos decisores políticos que sejam líderes do combate à crise climática e, para isso, é essencial proteger o seu maior aliado, o oceano".

As organizações congratulam a Assembleia da República por este resultado e apelam a que os trabalhos em sede de Comissão Parlamentar sejam o mais célere possível, de modo a que esta legislação seja aprovada em votação final global e entre em vigor rapidamente.