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O mau exemplo do Estado

RGPD. A sigla do Regulamento Geral de Protecção de Dados é, por estes dias, a grande dor de cabeça nas empresas. Excepto para consultoras e tecnológicas que desenvolvem software, para quem tem sido uma mina. A boa notícia para as PME, mas pior para os cidadãos, é que, como de costume, o Governo está atrasado na legislação.

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A entrega de dados de milhões de utilizadores pelo Facebook à Cambridge Analytica caiu que nem sopa no mel. Se dúvidas houvesse sobre a necessidade de reforçar a protecção da informação que cedemos, por vezes sem disso dar conta, ela ficou plenamente demonstrada. Como alguém escrevia recentemente, cedemos ao Google e ao Facebook dados que não damos sequer às pessoas mais próximas.

A história do RGPD remonta a 2012, data da  primeira proposta da Comissão. O Conselho aprovou a versão final em Abril de 2016. Desde aí que se sabe que a 25 de Maio deste ano novas regras iriam entrar em vigor. À boa maneira portuguesa, deixou-se para a última hora e o atraso é geral. A começar pelo Estado.

Logo o Estado, que deveria dar o exemplo. Só ontem, a três semanas do fim do prazo, a proposta de lei chegou ao Parlamento para ser discutida. O que motivou críticas de todos os partidos, com a excepção óbvia do PS. A oposição já manifestada em relação ao texto, incluindo do Bloco e do PCP, faz antever uma discussão longa que por certo adiará a aplicação prática da legislação, mesmo estando o regulamento em vigor. Baixa tudo à discussão na especialidade, onde o diploma se arrastará. Até haver lei, não serão aplicadas as terríveis coimas – que podem chegar aos 20 milhões de euros ou 4% da facturação – que as novas regras prevêem.

Não é só a legislação que já vem fora de tempo, o próprio Estado está atrasado na adopção. Questionado pelo Negócios, o Governo tem-se recusado a fazer uma avaliação do seu grau de preparação. Um silêncio revelador.

Ao contrário dos privados, esse forte incentivo chamado sanção pecuniária não se aplicará ao Estado, que mais uma vez não dá o exemplo. Logo o Estado, que é quem tem dados mais sensíveis sobre os cidadãos, na saúde, no Fisco ou na justiça.

O parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados recomenda, de resto, que o Governo retire da proposta o regime excepcional para as entidades públicas. O que é quase certo que não acontecerá. O Executivo prefere a versão "faz o que eu digo e não o que faço". Ora um Estado assim não se dá ao respeito
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