A FRASE...

"Há maneiras legais de destruir a Justiça. Há processos legais de salvar cúmplices e favorecer criminosos. Há garantias suficientes para adiar indefinidamente os processos." 

António Barreto, Público, 14 de Julho de 2019

A ANÁLISE...

Quando surge um dilema entre o exercício da política (evitar a formação de uma conflitualidade intensa entre valores inconciliáveis, como a defesa da imagem de protagonistas prestigiados e a sua punição pela prática de actos inaceitáveis) e a administração da Justiça (as leis são iguais para todos e as circunstâncias atenuantes só podem ser estabelecidas pelos tribunais), há duas respostas que aparecem como possíveis. Uma resposta é a utilização dos procedimentos legais, por quem sabe como o fazer, de modo a que nunca se chegue à fase do julgamento e da sentença, assim se preservando o prestígio desses protagonistas e se cumpram os rituais da administração da Justiça. A outra resposta é assumir a responsabilidade politica pela defesa do prestígio desses protagonistas e fazer aprovar na Assembleia da República uma lei de amnistia para esses crimes, que os responsáveis políticos conhecem sem precisarem da sua confirmação pelos tribunais.

Os que defendem a primeira via são verdadeiros decoradores de palácios de Justiça: ao colocarem as passadeiras vermelhas, sabem onde ficam os alçapões por onde podem fazer escapar aqueles que querem proteger, salvando cúmplices e favorecendo criminosos sem poderem ser acusados de o estarem a fazer. Os que escolhem a segunda via têm por principal objectivo evitar que a primeira via seja usada: para que ninguém volte a querer usar os alçapões encobertos pelas passadeiras vermelhas da Justiça, é a política que tem de assumir o ónus de avaliar e apagar as ilegalidades que foram praticadas em nome da política, permitindo assim que os que fracassaram nos seus projectos continuem a viver com o peso dos seus fracassos.

Há uma terceira via, que é escolhida por aqueles que não viram, não ouviram e não falaram, apesar das longas horas passadas em reuniões partidárias e em reuniões de conselhos de ministros. Esses são os verdadeiros comprometidos com os crimes políticos, que podiam ter evitado se os tivessem denunciado no momento próprio, quando já estavam programados, mas ainda não tinham sido cometidos.

Artigo está em conformidade com o antigo Acordo Ortográfico

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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