A FRASE...

"As tecnológicas de serviços financeiros, as chamadas fintech, continuam a ter vida difícil no acesso ao mercado nacional." 

Autoridade da Concorrência, Público, 15 de Março de 2021

A ANÁLISE...

Há dias a Autoridade da Concorrência queixava-se das restrições competitivas na prestação de serviços financeiros, referindo que as tecnológicas financeiras continuam a ser barradas no acesso ao mercado, sobretudo por parte dos incumbentes - i.e., os bancos -, que, não se opondo, dificultam os pontos de conexão com as suas cadeias de valor. E referia-se explicitamente aos entraves existentes no sistema de pagamentos, que dificultam uma oferta de serviços aos clientes finais em condições de preço mais vantajosas.

É louvável e perfeitamente justificável a preocupação do regulador com a melhoria das condições de acesso a todos os serviços financeiros, sem qualquer discriminação negativa, libertando o rendimento disponível dos consumidores e permitindo-lhes expandir o consumo noutras categorias de bens e serviços. O mesmo se diga a propósito da intervenção noutros mercados do produto em que, em abono da verdade, a Autoridade se tem revelado mediaticamente muito ativa.

Num momento em que tanto se fala da sustentabilidade e sobre os perigos de derivas neoliberais em muitas economias, é oportuna uma nota sobre algum excesso de zelo pró-competitivo, como tem ocorrido com algumas intervenções da Comissão Europeia, abrindo espaço a riscos assinaláveis, sobretudo no que respeita ao enfraquecimento das dinâmicas de investimento em investigação e desenvolvimento e, nos casos de serviços financeiros, ao surgimento de ofertas pouco transparentes e insustentáveis, como o revelam projetos malsucedidos recentes e que penalizaram os clientes, desprotegidos.

Numa política de concorrência equilibrada, que se preocupa com uma economia moderna e desenvolvida, têm de estar presentes os potenciais ganhos de longo prazo e não apenas os "soundbites" dos benefícios de curto prazo, apelativos para os consumidores presentes, mas que hipotecam o futuro do país. Há um exercício de julgamento que não se pode restringir a teses - sim, neoliberais - de que os mercados são a panaceia para todos os males, opinião que apenas pode resultar de uma leitura apressada de Adam Smith. 

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

maovisivel@gmail.com