Na prática, irão ter reflexo no preenchimento da declaração modelo 22 relativa aos rendimentos de 2015 que será entregue até ao último dia do mês de maio de 2016, e no cálculo do valor de IRC a pagar.

As taxas de tributação autónoma relacionadas com os veículos ligeiros de mercadorias, tal como antes sucedia com os veículos ligeiros de passageiros, passam a estar relacionadas com o custo de aquisição dessas viaturas, sendo de:

- 10%, se o custo de aquisição foi inferior a 25 mil euros;

- 27,5%, se o custo de aquisição foi igual ou superior a 25 mil euros e inferior a 35 mil euros;

- 35%, se o custo de aquisição foi igual ou superior a 35 mil euros.

A redação legal permitia desde logo, excluir da incidência de tributação autónoma os veículos ligeiros de mercadorias que fossem tributados em ISV pelas taxas reduzidas ou pela taxa intermédia. Mas ficava a dúvida se aqueles que se inserissem na tabela B do ISV também sofriam a incidência desta tributação autónoma, pois nesta tabela também teríamos veículos tributados à taxa normal (100%).

Se ficou claro que as viaturas ligeiras de passageiros, as motos e os motociclos que não sejam movidos exclusivamente a energia elétrica ficam sujeitos a tributação autónoma de acordo com os seus custos de aquisição, no que se refere às viaturas ligeiras de mercadorias o legislador fez uma remissão para o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV).

Posteriormente, já em outubro de 2015, a Autoridade Tributária (AT) torna pública uma ficha doutrinária (Processo: 750/2015) que explicita quais as viaturas ligeiras de mercadorias que estão sujeitas a tributação autónoma segundo o n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC.

Dessa informação resulta que estão sujeitas à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC as viaturas ligeiras de mercadorias que para efeitos do ISV sejam tributadas às taxas normais deste imposto, ou seja, as previstas na tabela A constante n.º 1 do artigo 7.º do CISV.

As viaturas ligeiras de mercadorias que não sejam tributadas pela taxa intermédia ou pelas taxas reduzidas, previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do CISV, estão sujeitas a tributação autónoma.

Estes são veículos considerados na categoria N1, homologados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) como "ligeiros de mercadorias", mas que pelas suas características se assemelham a veículos ligeiros de passageiros.

Os "veículos N1" são veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa, não superior a 3,5 toneladas, cujas características podem permitir uma lotação de quatro ou cinco lugares, daí se assemelharem a veículos ligeiros de passageiros, e estarem sujeitos a tributação autónoma.

Na prática esta distinção pode ser relativamente simples, se estivermos perante veículos novos, adquiridos no período de 2015, onde o Contabilista Certificado poderá ter facilitado o acesso à informação da liquidação do ISV e verificar se foi, ou não, aplicada a taxa normal da tabela A do ISV.

Perante veículos adquiridos em estado de uso, ou perante a frota de veículos existentes no ativo da entidade a aferição da sujeição, ou não, a tributação autónoma das viaturas ligeiras de mercadorias pode levantar dúvidas.

Como forma de dissipar as incertezas remanescentes, sugerimos a consulta no Portal dos Serviços Aduaneiros da AT do simulador do ISV. A partir desse simulador pode-se categorizar os veículos e ter a perceção se a uma determinada viatura irá ser aplicada a tabela A ou a tabela B do Código do ISV, ou ainda as taxas intermédias ou a taxa reduzida.

Concluindo, a tributação autónoma, no caso das viaturas ligeiras de mercadorias, irá recair sobre aquelas que para efeitos de ISV sejam tributadas pelas taxas normais previstas na tabela A constante no n.º 1 do artigo 7.º do Código do ISV.

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico