1. A lei sobre a limitação dos mandatos autárquicos é um dos mais eloquentes exemplos do que o Parlamento não deve fazer: primeiro, aprovou uma lei manifestamente dúbia, tecnicamente falhada e politicamente "ad hominem". Depois, obstinou-se na cobardia política de a não corrigir, lavando as mãos no alguidar dos calculismos partidários mais miudinhos. Pelo meio desprestigiou-se mais o legislador, potenciou-se a politização dos tribunais comuns e degradou-se o processo eleitoral autárquico. Tudo lamentável. Tudo evitável. 

2. O Tribunal Constitucional (TC) vai agora ser chamado a pronunciar-se. Já se discorreu sobre o sentido histórico, o sentido literal e o sentido constitucional da controversa lei, mas pouco sobre o que realmente deve prevalecer, que é o seu sentido útil. Na verdade, pouco importa o que terá sido a vontade do legislador quando o próprio se demitiu de a clarificar. Pouco vale a letra da lei, ambígua como é e corrigida como foi na publicação... E quanto à sua constitucionalidade, é sabido que esta lei vai ser apreciada pelo TC em sede de contencioso eleitoral, não de fiscalização de constitucionalidade.