As bancadas parlamentares chegaram a acordo para baixar, sem votação, as propostas de alteração do Regime Extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. O objectivo é que todas as propostas apresentadas sejam discutidas na Comissão de Orçamento e Finanças e se chegue a um texto único.

As propostas de alteração da lei já conhecidas são distintas. No entanto, coincidem em alguns aspectos, nomeadamente no que se refere aos critérios de acesso que são em todas alargados, mais nas propostas do partidos da oposição do que na proposta apresentada pela maioria.

Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco de Esquerda, lembrou que a proposta do seu partido também altera “as regras do jogo”, ao atribuir “mais poder negocial às famílias”. Isto porque o Bloco recomenda que seja sempre atribuído um período de carência (total ou parcial) em complemento ao plano de reestruturação.

Já Paulo Sá, deputado do PCP, lembra que a proposta deste partido também “alarga as medidas de protecção dos devedores”, nomeadamente ao introduzir a proposta de um perdão parcial da dívida.

Carlos Silva, deputado do PSD, assumiu que o Regime Extraordinário “pode e deve ser melhorado”. “Reafirmo o nosso compromisso político para a melhoria [da legislação] no âmbito da especialidade”, sublinhou o deputado social-democrata. A proposta do PSD inclui também a isenção de cobrança de despesas relacionadas com a documentação exigida para aceder ao Regime Extraordinário.  

Cecília Meireles, deputada do CDS, reconheceu que os resultados do Regime Extraordinário “estão aquém daquilo que era esperado e que era desejado”, demonstrando “abertura total” para continuar a discussão sobre este tema. “Se querem soluções, é muito simples. A bola está do vosso lado”, resumiu a deputada.

No entanto, Pedro Filipe Soares e Paulo Sá apelaram aos partidos da maioria para que fossem mais longe nas suas alterações. “Estas são manifestamente insuficientes”, explicou o deputado do Bloco de Esquerda. Já o deputado do PCP sublinhou que o partido não dará o seu acordo para que “se mude alguma coisa para que depois fique tudo na mesma”.

Entre Novembro de 2012 e Setembro de 2013, as instituições financeiras rejeitaram 80,6% dos 1.626 pedidos de acesso a este regime.

PS apresenta proposta de alteração e novos projectos de resolução

O PS deu entrada, esta quinta-feira, da sua proposta de alteração do Regime Extraordinário. As mudanças vão no sentido de alargar o nível de acesso ao regime, substituir o critério do rendimento anual bruto pelo líquido, aumentar os limites patrimoniais tributários, alargar a base de calculo da taxa de esforço e reforçar a protecção ao fiador.

João Paulo Correia, deputado socialista, acrescentou que foram também entregues dois projectos de resolução, que remetem para as propostas legislativas apresentadas pelo partido em 2012. Uma delas refere-se ao Fundo de Garantia Habitação, similar ao automóvel, no qual se pretende financiar uma moratória para protecção da habitação, com “contributos individuais muito pouco expressivos”.

O outro projecto de resolução refere-se à suspensão da venda executiva por dívidas fiscais, no caso de bem imóveis que não excedam o valor patrimonial tributário de 200 mil euros. Ambos os projectos de resolução destinam-se a agregados familiares em que pelo menos um dos membros esteja em situação de desemprego.

Esquerda unida na dação em pagamento

A entrega da casa ao banco é uma possibilidade de último recurso que consta actualmente no Regime Extraordinário. No entanto, não extingue a totalidade da dívida em todas as situações. Isso apenas acontece em duas situações: ou quando a avaliação actual do imóvel somada às prestações já pagas for igual ou superior ao valor do capital do empréstimo inicial, ou quando o valor da avaliação actual do imóvel for igual ou superior ao capital que esteja em dívida.  

Bloco, PCP e PS pretendem que a dação em pagamento liquide “totalmente” todas as responsabilidades para com a instituição financeira, em qualquer circunstância.

Esta proposta foi criticada por Carlos Silva. “Há uma questão em que divergimos completamente e em que não vos acompanhamos”, frisou o deputado do PSD que considerou a extinção total das dívidas perante a dação em cumprimento como uma “Auto-estrada para o incumprimento e para as famílias irem para debaixo da ponte”.