O Partido Socialista (PS) anunciou, esta sexta-feira, que vai propor um conjunto de alterações à conta de serviços mínimos bancários, com o objectivo de proteger a cotitularidade e alargar o conjunto de serviços disponíveis nesta conta, avança a Lusa. O partido pretende, assim, diminuir as restrições destas contas e alargar o conjunto de serviços disponíveis.

"Antes, alguém com 65 anos que fosse cotitular podia manter a sua conta de serviços mínimos bancários, mas alguém com menos de 65 anos perdia essa conta. Com a proposta do Partido Socialista eliminamos esta restrição, diminuindo o conjunto [de limitações] de acesso às contas", disse o deputado do PS, João Galamba, que falava aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

Conforme indica o deputado, o conjunto de serviços já tinha sido alargado com a transposição da directiva das contas de pagamento, no início do ano, permitindo que as contas passassem a ser mobilizadas entre o espaço da União Europeia, bem como abrindo a possibilidade de efectuar transferências interbancárias, até um limite máximo de 12. Limite que agora o partido quer alargar.

"O Partido Socialista entendeu, após as audições e após receber cartas de vários clientes, que este limite de 12 era demasiado reduzido. Por exemplo, alguém que tivesse de fazer uma transferência, pagar uma renda ou uma pensão de alimentos ultrapassaria, automaticamente, esta restrição. Portanto, o PS propõe duplicar o número de transferências interbancárias que esta conta agora permite", acrescentou. Ou seja, aumentar esse limite de transferências para um máximo de 24 por ano.

João Galamba indicou que serão aprovadas duas propostas do PCP, que visam permitir, aos detentores de contas de serviços mínimos, pagamentos de pequenos valores, bem como a proposta de condições para o cancelamento da conta.

"Alguém que não fizesse pagamentos no espaço de 24 meses podia ficar sem acesso a esta conta. O PCP propõe que se altere os pagamentos para movimentos de conta", indicou.

Desta forma, o Partido Socialista entende que, com estas alterações e com as alterações que entraram em vigor no início do ano, os clientes bancários passam a ter uma conta com uma gama de serviços "suficientemente alargada" e um conjunto de restrições "menores do que eram no passado".

"No caso da Caixa Geral de Depósitos, esta conta de serviços mínimos bancários é mesmo gratuita e os clientes que dela beneficiem não pagam qualquer custo, podem movimentar livremente, fazer levantamentos ao balcão com ou sem caderneta, bem como pagamentos ilimitados", exemplificou.

Relativamente às propostas do Bloco de Esquerda, João Galamba disse que, apesar "de ainda não terem sido aprovadas na generalidade" e de ainda não terem dado entrada no grupo de trabalho, no entendimento do Partido Socialista "já se encontram contempladas na lei".

"O Bloco de Esquerda queria, por exemplo, permitir que [as contas] fossem, livremente, movimentadas ao balcão, em 'homebanking' ou em caixas multibanco e nós entendemos que, mesmo sem as alterações do PS e as que vamos aprovar do PCP, a maioria das propostas do Bloco já se encontram hoje incluídas na lei", concluiu.

Todos os bancos são obrigados a disponibilizar contas de serviços mínimos bancários. E, desde 1 de Janeiro de 2018, que o limite máximo das comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, as instituições de crédito podem exigir por estas contas é de 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) que, em 2018, é de 428,90 euros. Ou seja, a comissão anual máxima é de 4,289 euros.

Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos directos, transferências para contas do mesmo banco e, desde início de 2018, 12 transferências entre bancos através da página do banco na Internet ("homebanking").

No final de 2017, havia 44.618 contas de serviços mínimos bancários, segundo o Banco de Portugal. Este número representa um crescimento de 27,65% face ao final de 2016. Trata-se do menor crescimento anual desde 2009, quando estas contas "low-cost" registaram um aumento de 15,33%.

Os grupos parlamentares têm até ao final do dia desta sexta-feira para entregar propostas de alteração ou textos de substituição aos projectos de lei em análise no grupo de trabalho "Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito". Depois, na próxima terça-feira, 6 de Março, deverá ser realizada uma votação indiciária podendo as propostas serem levadas à reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa do dia seguinte, apurou o Negócios.