Se no primeiro ano de implementação da legislação, algumas instituições não enviaram o extracto anual com as comissões pagas pelos clientes, em 2017, o supervisor não detectou incumprimentos, revelou Lucia Leitão, directora do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal no Parlamento.

Carlos Silva, deputado do PSD, e Cecília Meireles, deputada do CDS, confrontaram a responsável do Banco de Portugal com algumas queixas que chegaram ao Parlamento e que apontam para que alguns bancos não estejam a enviar aos seus clientes a factura-recibo. A legislação, que entrou em vigor em Outubro de 2015, obriga os bancos a enviar anualmente uma factura-recibo onde surgem discriminadas todas as comissões pagas no ano anterior pelos clientes.

"Em 2016, detectámos situações em que instituições não tinham ainda enviado e outras tinham enviado fora de prazo", adiantou Lúcia Leitão. Estas situações levaram, aliás, a "um número significativo de determinações específicas", acrescentou a responsável do Banco de Portugal.

Mas, em 2017, foi realizada uma "nova inspecção sobre envio de factura-recibo e não detectámos no ano passado nenhuma situação de incumprimento", realçou na audição realizada esta tarde, no grupo de trabalho sobre comissões bancárias, criado no Parlamento. E Lúcia Leitão solicitou mesmo aos deputados que façam chegar ao Banco de Portugal os casos de incumprimento de que tenham conhecimento.

A directora do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal acrescentou ainda que, no âmbito da transposição da directiva das contas de pagamento, a partir de Janeiro de 2019, os bancos terão uma nova obrigação. Ou seja, terão que enviar um extracto de comissões que "vai mais além", é "um bocadinho mais extenso do que a actual factura recibo".