O início da actividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE) está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

As empresas que desenvolvam a actividade de transporte em táxi podem ao mesmo tempo desenvolver a actividade de operador de transporte em VDE, mas desde que utilizem veículos não licenciados como táxis.

Há critérios de idoneidade a cumprir, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal.

O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efectuadas através de plataforma electrónica.

Os veículos não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi.

A plataforma electrónica tem de fornecer obrigatoriamente aos utilizadores a possibilidade de solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 

O tempo de espera tem que ser inferior a 15 minutos e só em situações excepcionais e justificáveis é que pode chegar aos 30 minutos.

Os motoristas não podem operar veículos de TVDE por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TVDE preste serviços.

O motorista tem de ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2, ser ser considerado idóneo, ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT e dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes.

A carga horária do curso de formação será definida por portaria do Governo e deve integrar módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da actividade, situações de emergência e primeiros socorros.

Para a actividade de TVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, com idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula.

Os veículos devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com excepção de um dístico, sendo proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo.

A prestação do serviço de TVDE pode ser remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas à distância percorrida e ou ao tempo despendido no transporte, ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação do serviço. O operador da plataforma electrónica pode cobrar uma taxa de intermediação, a qual não pode ser superior a 25% do valor da viagem.

Os operadores de plataforma electrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma electrónica em todas as suas operações

O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma electrónica é feito mensalmente.

As infracções à lei são sancionadas com multa de 2.000 a 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas colectivas. O diploma determina ainda que podem ser aplicadas sanções acessórias de interdição do exercício da actividade pelo período máximo de dois anos.

A fiscalização do cumprimento da lei cabe ao IMT, AMT, Autoridade para as Condições do Trabalho, Instituto da Segurança Social, GNR, PSP, Fisco e Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Formação dos motoristas

Os condutores de transportes de passageiros através de plataformas electrónicas vão ser obrigados a cursos de formação, que, na fase inicial, têm de se estender por pelo menos 50 horas para obterem o certificado de motorista. Um número que fica mais de metade abaixo do exigido aos taxistas. Segundo a Portaria n.º 293/2018, publicada em Diário da República esta quarta-feira, 31 de Outubro, e que foi assinada pelo secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes, em 25 de Outubro, "o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica tem a duração mínima de 50 horas, e comporta uma componente teórica e uma componente prática".

Essa formação inicial pode ser presencial ou à distância, mas esta última "não pode exceder 50% da carga horária prevista para a duração total do curso".

Os certificados estão dependentes da frequência deste 80% do curso. E a regulamentação definida pelo Governo estabelece que as escolas de condução ou outras entidades formadoras "devem garantir a existência de uma avaliação final e um nível mínimo de aprovação". Ou seja, não deve apenas haver frequência, mas também aprovação. 

A comunicação e as relações interpessoais, as normas legais de condução, a própria regulamentação da actividade e ainda as situações de emergência e primeiros socorros são módulos que têm de constar da formação.