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Governo decide mudanças na lei do táxi sem passar no Parlamento
O Executivo diz ter ainda em processo legislativo projectos de decreto-lei e de portaria com vista à modernização do sector do táxi.
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O Governo está a elaborar um projecto de decreto-lei e um projecto de portaria para introduzir alterações na lei do táxi, no âmbito do processo de modernização desse sector. Ao Negócios, fonte do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes, adiantou que os diplomas estão no âmbito das competências legislativas do Governo e que não serão enviados ao Parlamento.
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