Notícia
Costa recusa mexer na "lei Uber" e atira responsabilidade para o Parlamento
Bloco pede a suspensão da entrada em vigor da chamada "lei Uber" e os Verdes insistem na revogação. Contudo, o primeiro-ministro lembra que a lei foi aprovada em sede parlamentar, antes de ser promulgada pelo Presidente da República.
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26 de Setembro de 2018 às 17:30
O primeiro-ministro, António Costa, recusou esta quarta-feira, 26 de Setembro, voltar a mexer na legislação que regula as plataformas electrónicas de transporte, alvo de protestos dos taxistas, e destacou os "direitos exclusivos" dos táxis. Em resposta ao BE no debate quinzenal no Parlamento, António Costa afirmou que, ao Governo, "cumpre-lhe executar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República".
De regresso ao tema já perto do final do debate, Heloísa Apolónia, dos Verdes, defendeu que a chamada "lei Uber" criou uma situação de "concorrência desleal legal" e acusou o primeiro-ministro de fazer "batota" ao apresentar um conjunto de vantagens dos taxistas, como o facto de os táxis poderem circular nas faixas destinadas aos bus, lembrando que as plataformas electrónicas de transporte também têm vantagens concorrenciais como a inexistência de preços tabelados.
Enquanto Catarina Martins, coordenadora do Bloco, que considera a legislação em causa um "retrocesso", pediu ao Governo que, pelo menos, suspenda a entrada em vigor da lei a fim de a mesma ser melhorada, Heloísa Apolónia concluiu pedindo a António Costa a revogação da legislação.
António Costa disse que o Governo trabalhou ao longo dos últimos dois anos com o sector do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do sector e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, "regulamenta uma actividade que existia ilegalmente e desregulamentada".
No debate, a coordenadora do BE, Catarina Martins admitiu que é preciso uma "modernização do sector do táxi", mas considerou que, independentemente disso, há hoje uma "concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público" de transporte.
"O Governo tem possibilidade de corrigir os erros. E acho que há aqui uma maioria para corrigir e ter uma legislação equilibrada e a primeira medida que o Governo teria de tomar era não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fossemos capazes de corrigir esses erros", apelou Catarina Martins.
António Costa salientou que "graças à lei da Assembleia" os motoristas [de transporte individual] tem de ter contrato de trabalho, não pode haver "fuga ao fisco", a empresa tem de ser licenciada e "foi estabelecida uma clara diferenciação entre o estatuto" daquelas viaturas e os táxis.
Depois, o primeiro-ministro elencou um "conjunto de direitos exclusivos" de que beneficiam os táxis: "têm direito à redução do imposto sobre veículos, têm direito à redução do imposto único de circulação, têm direito à dedução do IVA das despesas de reparação, têm direito à redução do IVA no gasóleo, têm um apoio específico para a renovação das viaturas, têm direito a praça de táxis, têm direito ao acesso à via BUS".
Desde quarta-feira que os taxistas se manifestam em Lisboa - hoje, cerca de 500 estão em frente à Assembleia da República - Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 1 de Novembro, da lei que regula as quatro plataformas electrónicas de transporte que operam em Portugal - Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.
Inicialmente, os representantes dos taxistas exigiam que os partidos fizessem, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, uma exigência que não foi acolhida pelos grupos parlamentares.
Na sexta-feira, o processo teve um desenvolvimento, com o PCP a pedir a revogação da lei, uma decisão que os taxistas consideram estar no "caminho correto", mas que ainda não é suficiente.
Os taxistas pretendem que a lei estabeleça "equidade" entre o sector e as plataformas e que possam ser os municípios a assumir integralmente a definição do número de veículos a circular, por concelho.
De regresso ao tema já perto do final do debate, Heloísa Apolónia, dos Verdes, defendeu que a chamada "lei Uber" criou uma situação de "concorrência desleal legal" e acusou o primeiro-ministro de fazer "batota" ao apresentar um conjunto de vantagens dos taxistas, como o facto de os táxis poderem circular nas faixas destinadas aos bus, lembrando que as plataformas electrónicas de transporte também têm vantagens concorrenciais como a inexistência de preços tabelados.
António Costa disse que o Governo trabalhou ao longo dos últimos dois anos com o sector do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do sector e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, "regulamenta uma actividade que existia ilegalmente e desregulamentada".
No debate, a coordenadora do BE, Catarina Martins admitiu que é preciso uma "modernização do sector do táxi", mas considerou que, independentemente disso, há hoje uma "concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público" de transporte.
"O Governo tem possibilidade de corrigir os erros. E acho que há aqui uma maioria para corrigir e ter uma legislação equilibrada e a primeira medida que o Governo teria de tomar era não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fossemos capazes de corrigir esses erros", apelou Catarina Martins.
António Costa salientou que "graças à lei da Assembleia" os motoristas [de transporte individual] tem de ter contrato de trabalho, não pode haver "fuga ao fisco", a empresa tem de ser licenciada e "foi estabelecida uma clara diferenciação entre o estatuto" daquelas viaturas e os táxis.
Depois, o primeiro-ministro elencou um "conjunto de direitos exclusivos" de que beneficiam os táxis: "têm direito à redução do imposto sobre veículos, têm direito à redução do imposto único de circulação, têm direito à dedução do IVA das despesas de reparação, têm direito à redução do IVA no gasóleo, têm um apoio específico para a renovação das viaturas, têm direito a praça de táxis, têm direito ao acesso à via BUS".
Desde quarta-feira que os taxistas se manifestam em Lisboa - hoje, cerca de 500 estão em frente à Assembleia da República - Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 1 de Novembro, da lei que regula as quatro plataformas electrónicas de transporte que operam em Portugal - Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.
Inicialmente, os representantes dos taxistas exigiam que os partidos fizessem, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, uma exigência que não foi acolhida pelos grupos parlamentares.
Na sexta-feira, o processo teve um desenvolvimento, com o PCP a pedir a revogação da lei, uma decisão que os taxistas consideram estar no "caminho correto", mas que ainda não é suficiente.
Os taxistas pretendem que a lei estabeleça "equidade" entre o sector e as plataformas e que possam ser os municípios a assumir integralmente a definição do número de veículos a circular, por concelho.
