O novo regime sancionatório das transgressões nos transportes públicos – sejam operados por entidades públicas ou privadas, que introduz um desconto de 50% em caso de pagamento voluntário da multa, foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 2 de Agosto, confirmou o Negócios junto de Belém.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 6 de Julho e seguiu directamente para a Presidência da República (os decretos-lei dispensam a intervenção da Assembleia da República). Falta ainda ser publicado em Diário da República.

Esta é a forma encontrada pelo Governo para tentar acabar com a falta de cobrança de multas, desde que essa competência passou para a Autoridade Tributária, em 2014. Ao todo, existem cerca de 60 milhões de euros de multas relativas a infracções nos transportes que estão por cobrar, escreveu o Expresso no mês passado. "O levantamento que nós temos aponta para cerca de 100 mil infracções por ano. O valor não é fácil de apurar porque há situações de descontos... mas é sempre na ordem dos 12 milhões de euros por ano, se todas fossem cobradas", acrescentou o secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, à Lusa.

Só na CP, de acordo com o ex-presidente da empresa, Manuel Queiró, ficaram por cobrar 12 milhões de euros em multas. "A fraude é massiva nos comboios urbanos", admitiu, no início de Julho, igualmente ao Expresso.

O diploma do Governo introduz um desconto de 50% no valor da multa caso seja "paga de imediato" ao fiscal ou no prazo de 15 dias. Esse desconto esteve em vigor até de 2014, mas era de apenas 20%. Se o pagamento for voluntário, o processo é arquivado e já não será remetido à Autoridade Tributária e Aduaneira. Actualmente, sempre que é passada uma multa por, por exemplo, falta de bilhete num meio de transporte público, o processo é imediatamente remetido à AT, que não tem sido capaz de o tramitar, o que resulta em várias dezenas de milhões de euros de multas por cobrar.

Multas antigas perdoadas em 75%

Para resolver os montantes que estão por pagar, o Governo vai também permitir que as multas antigas sejam pagas com um desconto de 75%. O Governo não acredita que seja possível recuperar a totalidade de multas que estão por cobrar, até porque os valores sofrerão um enorme desconto. Os operadores de transporte público terão, depois da publicação da lei, três meses para "notificar os arguidos" da possibilidade de pagamento voluntário, que beneficiam de um desconto adicional de 25% a somar aos 50% que se aplicam a quem paga de livre vontade.

Em Julho, o secretário de Estado do Ambiente dizia que o Governo pretende "trazer isto para níveis mais aceitáveis, porque existe sempre algum nível de fraude em todo o lado". O que "não pode acontecer, e pensamos que este novo diploma vai assegurar isso, é que se crie este sentimento de impunidade: que, se as pessoas não pagarem, não lhes acontece nada", assinalou, à Lusa.

No diploma, o Governo sublinha que "os indicadores de fraude" nos transportes públicos - ou seja, "passageiros sem título de transporte válido" - têm "vindo a crescer significativamente", existindo "um sentimento de impunidade generalizado por parte dos infractores" e um sentimento de "iniquidade" entre os passageiros que pagam bilhete ou passe.