O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime sancionatório dos transportes públicos. O diploma atribui um desconto de 50% a quem for multado por não ter bilhete nos transportes públicos e aceitar pagar a multa de forma voluntária, além de permitir que as multas antigas possam ser pagas com um desconto de 75%. Esta sexta-feira, o secretário de Estado do Ambiente disse à Lusa que todos os anos há 100 mil infracções deste género nos transportes.

"O levantamento que nós temos aponta para cerca de 100 mil infracções por ano. O valor não é fácil de apurar porque há situações de descontos... mas é sempre na ordem dos 12 milhões de euros por ano, se todas fossem cobradas", declarou José Mendes. De acordo com o Expresso, desde 2014 que nenhuma multa nos transportes foi cobrada. Isso coincide com a passagem dessa competência, pelo anterior Governo, para a Autoridade Tributária. Foi também nessa altura que foi abolido o desconto em caso de pagamento voluntário. Ao todo, serão cerca de 60 milhões de euros que estão por cobrar.

Só na CP, adiantou o ex-presidente da CP, Manuel Queiró, ficaram por cobrar 12 milhões de euros em multas. E de facto, segundo José Mendes, "há uma diferença entre sistemas que são abertos e sistemas fechados. Nos sistemas fechados, como é o caso do Metro de Lisboa, que tem os torniquetes, a fraude é bastante mais baixa, é abaixo de 5%, em número de viagens. No caso dos sistemas abertos, como os autocarros, a própria CP, a fraude já é mais elevada e pode chegar a 15%", revela o governante.

O diploma aprovado em Conselho de Ministros contempla um período transitório para saldar multas antigas com 75% de desconto, embora o governante não acredite que o valor será todo recuperado. "É um valor que não há qualquer possibilidade de haver a recuperação completa, porque isto são autos que vêm de trás, alguns já vêm de 2014, 2015, 2016. Porque, de facto, a lei anterior estava feita de tal maneira que não era possível que isto se resolvesse", observou.

Após a entrada em vigor da lei, as empresas de transportes terão três meses para "notificar os arguidos" da "possibilidade de pagamento voluntário", lê-se no diploma. E esses infractores beneficiam, além dos 50% atribuídos a quem pagar de livre vontade, de uma "redução adicional de 25%". Ou seja, 75% no total.

Governo que acabar com sentimento de "impunidade"

José Mendes diz que o Governo pretende, com este novo diploma, "trazer isto para níveis mais aceitáveis, porque existe sempre algum nível de fraude em todo o lado". O que "não pode acontecer, e pensamos que este novo diploma vai assegurar isso, é que se crie este sentimento de impunidade: que, se as pessoas não pagarem, não lhes acontece nada", assinalou, à Lusa.

O Governo também baixa o valor das multas. "Há uma redefinição do valor das coimas para valores que consideramos bastante mais aceitáveis, face às infracções que estão em causa, ou a possibilidade do pagamento voluntário com um desconto. Pensamos que desta forma será possível trazer alguma eficácia à cobrança das coimas, trazer alguma pedagogia a todo o sistema".

Actualmente, no caso do metro de Lisboa e da Carris, o valor mínimo da multa será de 145 euros e o máximo de 217,50 euros. No caso de uma viagem de comboio Lisboa-Porto, o valor máximo da multa é de 25 vezes o valor do bilhete, ou seja, 757,50 euros. A proposta do Governo estabelece que os valores oscilem entre 120 e 300 euros no caso de deslocações urbanas e entre 250 e 500 euros para comboios de longo curso.

O diploma aprovado pelo Governo, que deverá ser promulgado e publicado em Diário da República nas próximas semanas, também prevê um desconto de 75% a quem for multado pela primeira vez por não ter validado o passe (e a pague voluntariamente). Isto porque a "distribuição de receitas, sobretudo nos passes, como o passe intermodal na Área Metropolitana de Lisboa, ou como o Andante, no Porto, assenta nas validações que as pessoas fazem. Isso é que permite a correcta distribuição do valor dos passes pelos diferentes operadores", justifica o secretário de Estado, também à Lusa.