Pagamento voluntário dá desconto de 50%

O regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, de 2006, previa que as multas pudessem ser pagas de forma voluntária, na hora em que era detectada a infracção ou nos cinco dias seguintes, com um desconto de 20%. Em 2014, o Executivo acabou com esse pagamento voluntário e as multas por cobrar têm vindo a acumular-se. O actual Governo quer recuperar este pagamento voluntário e torná-lo mais vantajoso, com um desconto de 50%.

Valores mínimos e máximos reduzidos

Actualmente, o valor das multas oscila entre 100 e 150 vezes o "montante em vigor para o bilhete de menor valor", e inclui não só autocarros, metro ou transportes fluviais como viagens de comboio. Ou seja, no caso do metro de Lisboa e da Carris, o bilhete de menor valor custa 1,45 euros, pelo que o valor mínimo da multa será de 145 euros e o máximo de 217,50 euros. No caso de uma viagem de comboio Lisboa-Porto, o valor máximo da multa é de 25 vezes o valor do bilhete, ou seja, 757,50 euros. A proposta do Governo estabelece que os valores oscilem entre 120 e 300 euros no caso de deslocações urbanas e entre 250 e 500 euros para comboios de longo curso.

Validação de passes com desconto de 25%

As empresas de transportes públicos multam quem se esquece de validar os passes. A CP começou a fazê-lo em 2015, por exemplo. Mas essa infracção é considerada leve pelo Governo, que quer reduzir essa coima em 25%.