A factura única portuária (FUP) por escala de navio, na qual será agregada a facturação de todas as entidades públicas prestadoras de serviços, vai ser implementada como projecto-piloto no porto de Sines até ao fim do primeiro trimestre deste ano, determina a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira, 16 de Março, em Diário da República.

A implementação e extensão desta medida de simplificação administrativa a todos os portos nacionais irá concretizar-se até ao final deste ano.

O Governo, segundo refere na resolução que foi aprovada no Conselho de Ministros que foi especialmente dedicado aos assuntos do mar, estima que com esta factura única haja uma redução directa dos custos por escala de navio e uma economia de acerca de 600 mil folhas de papel por ano. O Executivo destaca ainda a natureza estrutural, abrangente e transversal dessa medida que, nos portos nacionais principais, corresponderá a uma redução de emissões de dióxido de carbono superior a nove toneladas por ano.

Promover a marinha mercante  

Além da criação da factura única portuária, outros quatro diplomas aprovados no Conselho de Ministros presidido por Cavaco Silva são publicados esta quarta-feira no Diário da República, especialmente impresso em azul.

Entre eles conta-se ainda resolução que cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar e preparar um plano de acção de promoção de transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional, designadamente através da alteração ao regime aplicável ao registo de navios.

Na resolução, o Governo recorda que na União Europeia a marinha mercante é responsável por 195 mil milhões de euros de valor acrescentado (39% do total da economia do mar) e 40% da totalidade de empregos (2,2 milhões de empregos).

O objectivo do Executivo de António Costa passa, assim, por procurar aumentar o número de navios com pavilhão nacional e dotar o país de uma oferta de capacidade de carga, "diminuindo a dependência do shipping internacional e aumentando a oferta de emprego para os tripulantes portugueses", refere.

Essa potenciação, admite, "pode ter lugar designadamente através da adopção de regimes fiscais mais favoráveis", como, refere, o "tonnage tax", um sistema de imposto sobre a tonelagem.

O grupo de trabalho agora criado terá de apresentar até ao final do primeiro semestre deste ano um relatório que inclua uma comparação europeia que permita aferir da replicação em Portugal das condições legais e fiscais mais favoráveis e propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade.

Até ao final de 2016 o Governo compromete-se com a implementação das medidas propostas pelo grupo de trabalho que se revelem de valor acrescentado para o mercado.

A resolução que visa impulsionar a implementação do programa operacional Mar 2020 também foi esta quarta-feira publicada, determinando a publicação imediata das portarias que aprovam os regulamentos específicos.

O Mar 2020 é um programa destinado a apoiar a execução da política comum das pescas e da política marítima integrada, dispõe de 392,5 milhões de euros do fundo europeu dos assuntos marítimos e pescas, dos quais cerca de 214,8 milhões de euros serão canalizados para medidas que promovam a competitividade, que integram as compensações às regiões ultraperiféricas. Outros cerca de 99,3 milhões de euros são para medidas que visem a sustentabilidade, 37 milhões de euros para o domínio da inclusão e emprego e os restantes 11 milhões de euros para a eficiência energética e uma economia de baixo carbono.

Publicada esta quarta-feira foi também a resolução que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, assim como da que cria o Grupo de Trabalho interministerial "Energia no Mar".

Neste caso, o Executivo determina como missão a apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afectos ao desenvolvimento da energia eléctrica "offshore", com o objectivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento, incluindo projectos de demonstração tecnológica e projectos pré-comerciais nesta área. Este grupo de trabalho é constituído pelo período de quatro meses.