A autoridade da concorrência espanhola avançará para os tribunais contra o Governo do país vizinho se este não rectificar o decreto anti-Uber, um diploma através do qual o Ministério do Fomento veio modificar o regulamento da lei dos transportes terrestres, limitando a actividade dos veículos de transporte com condutor (VTC) como os da Uber ou da Cabify.

De acordo com o jornal Expansión, a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) enviou ainda em Janeiro ao Conselho de Ministros um pedido prévio à interposição do recurso por entender que o novo regulamento de transportes incorpora numerosas restrições à concorrência e contém "severas restrições à unidade de mercado". A norma, recorda o jornal, protege os taxistas relativamente aos veículos de aluguer com condutor.

Entre os principais "obstáculos à concorrência" que a autoridade espanhola defende que "deveriam ser eliminados" conta-se o limite ao número de licenças de veículos de transporte com condutor (uma por cada 30 táxis). Uma restrição que considera ser uma "exigência de natureza económica assim como uma barreira de entrada na actividade injustificada e desnecessária para cumprir alguma razão imperiosa de interesse geral", refere aquela comissão no requerimento, citada pelo jornal.

Além disso, diz ainda, "impede que os táxis e os VTC compitam entre si e que os consumidores possam beneficiar de uma maior disponibilidade de veículos, de um menor tempo de espera e de uma maior concorrência em preço, qualidade e inovação".

O organismo critica ainda que o decreto do governo impeça os VTC de circular com passageiros sem terem com eles um contrato prévio e que não possam apanhar clientes nas vias públicas.

Em Espanha, como em Portugal, tem havido manifestações de taxistas contra a Uber. Por cá, no início do mês, o ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes afirmava que o sistema é ilegal.