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AMT aprova extensão da concessão de Fertagus mas quer concurso atempado
O regulador dos transportes deu parecer positivo à extensão do contrato da Fertagus, mas exige monitorização da concessão para evitar novo desequilíbrio e recomenda que o próximo concurso seja concluído ainda durante o período adicional.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) anunciou esta sexta-feira ter emitido parecer prévio vinculativo positivo à alteração ao contrato de concessão entre o Estado e a Fertagus, que terminava no final deste ano, ainda que com condicionantes.
O Estado e a empresa que opera o comboio da ponte 25 de abril chegaram a um entendimento para a reposição do equilíbrio financeiro da concessão, que terminava no fim deste ano, através de uma extensão por mais quatro anos e nove meses, tendo o Governo aprovado esta quinta-feira um projeto de decreto-lei que visa rever as bases da concessão.
Esta sexta-feira, a AMT salienta ter emitido parecer positivo quanto à reposição do equilíbrio financeiro da concessão "por via de atribuição do tempo contratual adicional estritamente necessário para o efeito".
Como explica, fica garantido que "não será gerado aumento da despesa pública, numa concessão onde não se verifica, desde 2010, o pagamento de indemnizações compensatórias", mas também que a prestação do serviço público de transporte de passageiros "não sofre disrupções no curto prazo, prejudicando milhares de passageiros e num contexto de relevante aumento de procura por via de reduções tarifárias".
No entanto, o sentido positivo do parecer da AMT é condicionado à implementação de mecanismos de monitorização e gestão da concessão, aliás tal como já tinha sido recomendado pelo Tribunal de Contas, "de forma evitar novos eventos ou decisões, designadamente públicas, que possam levar a novo desequilíbrio económico-financeiro da concessão, bem como ao reporte sistemático e periódico de informação detalhada de nível operacional, económica e financeira, ao Gestor do Contrato, à AMT, à Inspeção-Geral de Finanças, e à Área Metropolitana de Lisboa".
Por outro lado, diz ainda o regulador, foi também "recomendado o início dos competentes procedimentos de estudo e análise das vantagens e desvantagens de uma futura submissão à concorrência deste serviço ferroviário, em diversas perspetivas públicas e privadas (económicas, financeiras, sociais, ambientais), ponderando os custos e benefícios de conclusão e adjudicação de tal procedimento concursal, ainda durante o período contratual adicional ou no seu termo".
A Fertagus apresentou em 2012 um pedido de reposição do equilíbrio financeiro (REF) da concessão na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias, sendo o valor reclamado da ordem dos 1,5 milhões de euros/ano desde essa data.
