O primeiro-ministro respondeu esta segunda-feira às perguntas que lhe foram colocadas pelo Bloco de Esquerda (BE) em relação à empresa familiar que fundou com a mulher e os filhos, a Spinumviva, e a compra de duas casas em Lisboa. Sobre a empresa, que agora pertence exclusivamente aos filhos, a novidade é a argumentação de Luís Montenegro sobre a legalidade da transmissão das suas quotas, em junho de 2022, para a mulher, Carla, uma vez que são casos em comunhão de adquiridos e muitos especialistas consideram que esta ação é nula.

"É minha opinião que não restam dúvidas de que o artigo 1714º, nº 2 do Código Civil - aprovado em 1966 e que proibia à data a celebração de contratos de sociedade entre os cônjuges - foi derrogado pelos artigos 8º e 228º do Código de Sociedades Comerciais, de 1986", defendeu o primeiro-ministro na resposta dada ao BE. O líder do Governo indicou ainda que a transferência da empresa para os filhos não foi decidida apenas por si, embora admita que recaiu sobre si "a responsabilidade de anunciar que a empresa iria doravante ficar exclusivamente nas mãos dos meus filhos". Também acrescenta que a mudança de sede da empresa - que era na sua casa pessoal -  foi uma decisão que dependeu dos "dois sócios atuais da sociedade".

Luís Montenegro esclarece ainda que desde que tomou posse como primeiro-ministro nunca exerceu quaisquer outras funções, nem integra os corpos sociais de qualquer empresa ou organização. "Acresce que a sociedade nunca distribuiu lucros e dividendos resultantes dos serviços prestados. Reitero que os patrimónios em referência são autónomos e não se confundem."

O primeiro-ministro explica também que apesar de manter que não estava ligado à atividade da empresa desde que cedeu as quotas à mulher - a 30 de junho de 2022, um mês depois de ter assumido a liderança do PSD - pedirá escusa nos casos relacionados com a Solverde (que entretanto também se desvinculou da Spinumviva), por causa da "relação pública de amizade com os acionistas desta empresa". Também pedirá escusa dos outros em que a empresa ainda mantenha ligações profissionais, dado que assim o determina o Código de Conduta do Governo, já que estarão em causa decisões onde estão implicados parentes em linha reta.

Sobre os clientes da Spinumviva, Luís Montenegro não adianta mais nomes ou montantes que seriam pagos além dos já conhecidos publicamente. Indica apenas que os clientes já conhecidos representam desde junho de 2022 e final de 2024 representam 94% da faturação da empresa, sendo que os restantes 6% "estão ligados a pequenos trabalhos que estavam em curso e foram finalizados, todos na área da proteção de dados pessoais". Assim, desde "agosto de 2023, mais de 99% da faturação adveio de serviços prestados aos clientes permanentes" já divulgados.

Sobre a atividade que a empresa manteve depois da sua saída, a resposta do líder do Governo indica que se manteve "no domínio dos serviços especializados na proteção de dados pessoais", admitindo ter sido a área que o próprio criou e desenvolveu, quando criou a empresa em 2021.

Montenegro responde também à suspeita de procuradoria ilícita que está a ser investigada pela Ordem dos Advogados. A resposta é peremtória: "Não foram praticados quaisquer atos próprios de advogados ou solicitadores". Perante a descrição dos serviços de "verificação da licitude do tratamento, lealdade e transparência, minimização dos dados, limitação da conservação e segurança dos clientes", Montenegro garante que essa descrição é uma "tarefa comum daqueles que atuam ou assessoram o encarregado de proteção de dados".

Sobre a compra de dois apartamentos T1 em Lisboa - um em seu nome e outro em nome dos filhos, em comprado em 2023 e outro em 2024 - Luís Montenegro nega que os mesmos tenham sido pagos com recurso a várias contas não declaradas por terem um montante abaixo de 50 salários mínimos, como define a lei.  Falando apenas de um dos apartamentos (supõem-se que é o que estará em seu nome), o primeiro-ministro refere  que a compra se deu através de "um cheque bancário sobre uma conta à ordem declarada, cujo saldo foi assegurado para o efeito mediante um crédito sob a forma de conta corrente caucionada, identificada na minha declaração de rendimentos". Os restantes fundos garante terem saído do património, também constante da declaração, com exceção de 45 mil euros que saíram de uma conta detida apenas pela sua mulher.