Notícia
Supremo admite providência cautelar da ACP para travar injeção de dinheiro na TAP
A ACP diz que o Governo "será notificado para juntar ao processo diversos documentos, até agora não públicos", relativos à reprivatização de 2015 e ao processo de recompra de 2016/2017.
23 de Junho de 2020 às 17:22
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai pedir ao Governo documentos, "até agora não públicos", depois de admitir a providência cautelar da Associação Comercial do Porto para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP.
Fonte oficial da Associação Comercial do Porto (ACP) disse à agência Lusa que o STA "admitiu hoje liminarmente" a ação judicial interposta pela associação, na sexta-feira, acrescentando que o "Governo será citado (...) da proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP".
A ACP diz que o Governo "será notificado para juntar ao processo diversos documentos, até agora não públicos", relativos à reprivatização de 2015 e ao processo de recompra de 2016/2017.
Em relação à reprivatização de 2015, segundo a ACP, a tutela terá de enviar ao tribunal "o acordo de venda direta, o acordo de compromissos estratégicos e o acordo relativo à estabilidade económica e financeira da TAP".
Quanto ao processo de recompra de 2016/2017, fonte oficial da ACP explica que o Governo terá de entregar "o acordo de compra e venda de ações, o acordo parassocial e de compromissos estratégicos, o acordo de revogação do relativo à estabilidade económico-financeira da TAP e o acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao Grupo TAP".
Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora até 10 dias para apresentar uma "resolução fundamentada" a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, que impede o Estado de injetar os 1,2 mil milhões de euros, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a medida prevista no Orçamento Suplementar. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.
Os fundamentos jurídicos da providência cautelar "assentam em três argumentos essenciais", segundo um comunicado da associação enviado no sábado à Lusa.
"O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais", e "a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos", são dois dos argumentos.
O terceiro prende-se com a "promoção do princípio da racionalidade".
"A promoção do princípio da racionalidade, pois, se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados -- que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer --, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional", defende esta associação comercial.
Na segunda-feira o presidente da Associação Comercial do Porto , Nuno Botelho, anunciou a apresentação, "no prazo de uma semana e meia", um "plano B" para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar "apoio expresso" aos restantes aeroportos.
"Com os 1,2 mil milhões de euros a injetar pelo Estado, vamos estudar fórmulas para que a TAP seja, no futuro, uma empresa viável e para que de facto sirva, se for preciso, só uma parte do país. Assumimos isso, vai servir, se calhar, só Lisboa, tudo bem, mas o resto do território terá que ser consagrado e terá que haver apoio expresso", afirmou o presidente da ACP, em conferência de imprensa.
Segundo adiantou Nuno Botelho, esse "plano B" consiste em "pegar no dinheiro que o Estado está disponível para injetar na TAP e distribuir equitativamente por outros aeroportos", designadamente os aeroportos do Porto, Madeira, Açores e Faro.
O Estado (através da Parpública) já detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.
Fonte oficial da Associação Comercial do Porto (ACP) disse à agência Lusa que o STA "admitiu hoje liminarmente" a ação judicial interposta pela associação, na sexta-feira, acrescentando que o "Governo será citado (...) da proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP".
Em relação à reprivatização de 2015, segundo a ACP, a tutela terá de enviar ao tribunal "o acordo de venda direta, o acordo de compromissos estratégicos e o acordo relativo à estabilidade económica e financeira da TAP".
Quanto ao processo de recompra de 2016/2017, fonte oficial da ACP explica que o Governo terá de entregar "o acordo de compra e venda de ações, o acordo parassocial e de compromissos estratégicos, o acordo de revogação do relativo à estabilidade económico-financeira da TAP e o acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao Grupo TAP".
Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora até 10 dias para apresentar uma "resolução fundamentada" a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, que impede o Estado de injetar os 1,2 mil milhões de euros, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a medida prevista no Orçamento Suplementar. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.
Os fundamentos jurídicos da providência cautelar "assentam em três argumentos essenciais", segundo um comunicado da associação enviado no sábado à Lusa.
"O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais", e "a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos", são dois dos argumentos.
O terceiro prende-se com a "promoção do princípio da racionalidade".
"A promoção do princípio da racionalidade, pois, se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados -- que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer --, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional", defende esta associação comercial.
Na segunda-feira o presidente da Associação Comercial do Porto , Nuno Botelho, anunciou a apresentação, "no prazo de uma semana e meia", um "plano B" para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar "apoio expresso" aos restantes aeroportos.
"Com os 1,2 mil milhões de euros a injetar pelo Estado, vamos estudar fórmulas para que a TAP seja, no futuro, uma empresa viável e para que de facto sirva, se for preciso, só uma parte do país. Assumimos isso, vai servir, se calhar, só Lisboa, tudo bem, mas o resto do território terá que ser consagrado e terá que haver apoio expresso", afirmou o presidente da ACP, em conferência de imprensa.
Segundo adiantou Nuno Botelho, esse "plano B" consiste em "pegar no dinheiro que o Estado está disponível para injetar na TAP e distribuir equitativamente por outros aeroportos", designadamente os aeroportos do Porto, Madeira, Açores e Faro.
O Estado (através da Parpública) já detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.
