A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) alegou quatro razões para bloquear a privatização da TAP nos moldes fechados pelo anterior Governo. Segundo o Público, a deliberação do regulador conclui que existem indícios de incumprimento das regras europeias no que se refere à estrutura de financiamento, ao modelo de gestão e aos direitos e deveres dos dois accionistas que compraram 61% da empresa no final de 2015: Humberto Pedrosa e David Neeleman.

O regulador faz referência a um "desequilíbrio nas obrigações de capitalização e financiamento", sendo que a ANAC explica que ficou sob a supervisão da Azul, "uma companhia aérea brasileira detida pelo sócio minoritário" David Neeleman, um empréstimo obrigacionista de 120 milhões de euros. O organismo salientou que a Azul "não terá certamente vocação financeira (desconhecendo-se, inclusive, se, de acordo com a lei brasileira, terá mesmo capacidade jurídica) para subscrever os referidos instrumentos de dívida".

Segundo o mesmo documento, revelado pelo Público, este financiamento iria, no entender da ANAC "agravar significativamente a dependência financeira do sócio maioritário" e que Humberto Pedrosa, com 51% do consórcio, "ficaria integralmente dependente das contribuições" de Neeleman, que iria investir 94,5% do total previsto no plano de capitalização".

A ANAC também não estava convencida do "know-how" do sócio maioritário no sector em causa. E deixou também dúvidas sobre o que aconteceria numa situação de bloqueio entre os dois sócios. O regulador considera que os moldes em que estava desenhado o acordo favoreciam o accionista minoritário. 

Esta deliberação da ANAC, cujos principais resultados foram conhecidos em Fevereiro, levou a um bloqueio efectivo à gestão da TAP, com 24 medidas cautelares.