"A Pharol congratula-se com a decisão e o acordo alcançado, que põe fim ao processo levantado pela Securities and Exchange Commission (SEC) e que acaba com as inúmeras indefinições e consequências legais que poderiam resultar para a empresa na jurisdição norte-americana, no que diz respeito a falhas na prestação de informação sobre riscos de crédito nos investimentos", afirma Luís Palha, presidente executivo da Pharol, em nota enviada à imprensa esta noite.

Hoje ficou a saber-se que a Pharol aceitou pagar 1,25 milhões de dólares (cerca de 890 mil euros) ao regulador do mercado dos Estados Unidos pela referida multa, informação divulgada no portal Internet da SEC.

Em causa estão falhas de informação da Portugal Telecom quanto à "natureza e extensão do risco de crédito envolvido nos seus investimentos em instrumentos de dívida emitidos por empresas do conglomerado português GES".

A investigação do regulador norte-americano concluiu, segundo o mesmo comunicado, que a informação disponibilizada em 2013 pela Portugal Telecom aos seus investidores "tinha várias falhas", o que os impediu de "percepcionarem os riscos do investimento da empresa em papel comercial do GES".

A investigação da SEC fala ainda dos insuficientes controlos internos da empresa então liderada por Henrique Granadeiro e Zeinal Bava.

Quanto à multa, refere a nota que a Portugal Telecom aceitou pagá-la "sem admitir ou negar as conclusões" da investigação da SEC, que foi feita em articulação com os reguladores portugueses e brasileiros, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) e Comissão dos Valores Mobiliários.

Este caso tem que ver com a aplicação de 897 milhões de euros da Portugal Telecom (PT SGPS e PT Finance) em dívida da Rioforte, 'holding' do GES, os quais nunca foram reembolsados, o que teve consequências no processo de fusão da PT com a brasileira Oi então em curso.

A PT SGPS é actualmente a Pharol, detendo esta 27% da empresa brasileira OI, que está em processo de recuperação judicial devido a uma dívida total de 65,4 mil milhões de reais (17 mil milhões de euros).

Já os activos da PT Portugal, dona do Meo, estão agora na Altice, que os comprou à Oi.