A Comissão Europeia decidiu incluir os serviços over the top (OTT) no quadro das comunicações electrónicas no âmbito da recente revisão da legislação. Um passo que é aplaudido pelos operadores de telecomunicações nacionais, mas ainda insuficiente segundo a Meo, Nos e Vodafone.

Durante o painel dedicado à regulação no 26ª Congresso Anual da APDC, que está a decorrer esta quinta-feira, 29 de Setembro, Sónia Machado, a nova responsável pela área jurídica da Meo, começou por explicar que a operadora "vê a pressão dos OTT como positiva". "Representa uma procura que vemos com positividade", acrescentou.

"A questão que se coloca é ao nível da forma como estão no mercado em paralelo com as comunicações electrónicas. Aí, vemos como positivo as medidas deste pacote. Mas achamos que ainda são regras insuficientes para garantir uma igualdade de armas".

Uma posição partilhada pelas rivais Nos e Vodafone. Aliás, neste campo as operadoras têm alertado a uma só voz para os problemas que estes serviços, como o WhatsApp, Messenger ou Skype, trazem ao sector. Além de utilizarem as infra-estruturas dos operadores de telecomunicações, não têm as mesmas regras no que toca à privacidade. Estas têm sido as principais críticas, as quais voltaram a ser apontadas esta quinta-feira.

"Vemos um esforço (por parte da Comissão), mas ainda fica aquém do desejável", frisou Madalena Stucliffe, que assumiu recentemente o cardo de directora de assuntos jurídicos da Vodafone Portugal.

"Tudo o que está relacionado com requisitos de protecção do consumidor não é aplicado aos OTT", relembrou, acrescentando que "Há aqui uma intenção, mas ainda não está totalmente nivelada".

Filipa Carvalho, directora jurídica e de regulação da Nos, partilhou as mesmas preocupações acrescentado ainda que "Os OTT trazem consumo, mas não competem de forma igual. A Comissão ficou aquém no que diz respeito à regulação dos OTT".