Notícia
ACT detecta mais de 100 infracções laborais na PT
A Autoridade para as Condições do Trabalho detectou situações de assédio moral e irregularidades na transferência de trabalhadores para outras empresas, revela o relatório das inspecções realizadas entre Janeiro e Julho.
25 de Agosto de 2017 às 19:15
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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detectou mais de 100 infracções laborais na PT. De acordo com o relatório das inspecções realizadas entre Janeiro e Julho, a que o Negócios teve acesso, a existência de casos de assédio moral aos trabalhadores da empresa foi uma das situações apontadas. Foi "sinalizada a existência de comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes com potencial para causar danos na integridade moral da pessoa visada", diz a ACT. Estas situações geraram 12 processos de contra-ordenação.
A violação do dever de ocupação efectiva foi, no entanto, a infracção com maior número de processos contra a dona da Meo: 97. Em causa estão os cerca de 300 trabalhadores da PT no quadro de mobilidade interna da empresa, a maioria sem funções atribuídas.
A transferência de trabalhadores para outros estabelecimentos foi outra das temáticas abordadas nas 77 visitas dos inspectores da ACT a 35 locais de trabalho, de Norte a Sul do país, da empresa da Altice.
Nos últimos meses, a dona da Meo transferiu cerca de 150 trabalhadores para empresas do grupo, como a Sudtel e a Tnord, bem como para fornecedores como a Visabeira, utilizando a figura de transmissão de estabelecimento. Depois de analisar estes casos, a ACT concluiu que houve algumas irregularidades da parte das empresas que acolheram os trabalhadores por não terem dado todas as informações conforme a lei estipula . Por este motivo, as empresas foram objecto de um procedimento contraordenacional, "cujo valor mínimo e máximo total da moldura da coima associada às infracções é de 4.080 euros e 6.528 euros", lê-se no mesmo relatório que começou a ser entregue aos sindicatos na semana passada, e está a ser avaliados pelos seus advogados.
Estas transferências foram efectuadas através de negócios jurídicos denominados por "contrato de transmissão de unidade económica", como explica a ACT. No que toca à actuação da PT, depois de analisar caso a caso a posição de todos os trabalhadores abrangidos, a Autoridade não reuniu "matéria de facto, no período em referência, que permita sustentar, em termos contraordenacionais, a não transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos".
Quanto à questão das transferências incumprirem, ou não, a lei ou evidenciarem uma "manobra de fraude à lei", a ACT remete para o foro judicial. "É ao tribunal judicial que compete declarar e determinar as consequências jurídicas, designadamente, na esfera profissional dos trabalhadores abrangidos", segundo o mesmo relatório.
No entanto, "cabe aos trabalhadores o respectivo impulso processual", esclarece ainda a entidade. Ou seja, terá de ser o trabalhador a avançar para tribunal. Esta será uma das questões que as associações sindicais representativas dos trabalhadores da PT vão debater na próxima terça-feira, 29 de Agosto, durante a reunião agendada para analisar precisamente o relatório da ACT.
No total, durante as inspecções efectuadas nos primeiros seis meses deste ano, a ACT detectou 124 infracções na Meo, que será alvo de uma coima com o valor mínimo de 1,5 milhões de euros ou, no máximo, de 4,8 milhões de euros.
A actual situação laboral vivida na PT, comprada pela Altice em Junho de 2015, motivou a realização de uma greve no dia 21 de Julho, que juntou mais de dois mil trabalhadores. Há mais de dez anos que a empresa não enfrentava uma paralisação. A última tinha decorrido em 2006, motivada pelas alterações ao plano de saúde.
A violação do dever de ocupação efectiva foi, no entanto, a infracção com maior número de processos contra a dona da Meo: 97. Em causa estão os cerca de 300 trabalhadores da PT no quadro de mobilidade interna da empresa, a maioria sem funções atribuídas.
Nos últimos meses, a dona da Meo transferiu cerca de 150 trabalhadores para empresas do grupo, como a Sudtel e a Tnord, bem como para fornecedores como a Visabeira, utilizando a figura de transmissão de estabelecimento. Depois de analisar estes casos, a ACT concluiu que houve algumas irregularidades da parte das empresas que acolheram os trabalhadores por não terem dado todas as informações conforme a lei estipula . Por este motivo, as empresas foram objecto de um procedimento contraordenacional, "cujo valor mínimo e máximo total da moldura da coima associada às infracções é de 4.080 euros e 6.528 euros", lê-se no mesmo relatório que começou a ser entregue aos sindicatos na semana passada, e está a ser avaliados pelos seus advogados.
Estas transferências foram efectuadas através de negócios jurídicos denominados por "contrato de transmissão de unidade económica", como explica a ACT. No que toca à actuação da PT, depois de analisar caso a caso a posição de todos os trabalhadores abrangidos, a Autoridade não reuniu "matéria de facto, no período em referência, que permita sustentar, em termos contraordenacionais, a não transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos".
Quanto à questão das transferências incumprirem, ou não, a lei ou evidenciarem uma "manobra de fraude à lei", a ACT remete para o foro judicial. "É ao tribunal judicial que compete declarar e determinar as consequências jurídicas, designadamente, na esfera profissional dos trabalhadores abrangidos", segundo o mesmo relatório.
No entanto, "cabe aos trabalhadores o respectivo impulso processual", esclarece ainda a entidade. Ou seja, terá de ser o trabalhador a avançar para tribunal. Esta será uma das questões que as associações sindicais representativas dos trabalhadores da PT vão debater na próxima terça-feira, 29 de Agosto, durante a reunião agendada para analisar precisamente o relatório da ACT.
No total, durante as inspecções efectuadas nos primeiros seis meses deste ano, a ACT detectou 124 infracções na Meo, que será alvo de uma coima com o valor mínimo de 1,5 milhões de euros ou, no máximo, de 4,8 milhões de euros.
A actual situação laboral vivida na PT, comprada pela Altice em Junho de 2015, motivou a realização de uma greve no dia 21 de Julho, que juntou mais de dois mil trabalhadores. Há mais de dez anos que a empresa não enfrentava uma paralisação. A última tinha decorrido em 2006, motivada pelas alterações ao plano de saúde.
