A reboque do que está a acontecer na PT/Altice, o Parlamento discutiu e aprovou esta manhã quatro projectos de lei para reforçar a protecção dos trabalhadores nas situações em que exista uma transferência de estabelecimento ou empresa. As bancadas da esquerda criticaram de forma aberta o comportamento da Altice no diferendo que mantém com os seus funcionários. José Soeiro, do Bloco de Esquerda, qualificou a multinacional liderada por Patrick Drahi de "fundo abutre" e disse que faz "chacota" das leis da República.

 

No cerne da questão está a transferência de mais de uma centena de trabalhadores que a PT Portugal promoveu para um conjunto de empresas detidas pela Altice e Visabeira, utilizando a figura da transferência de estabelecimento. Um procedimento considerado abusivo pelos sindicatos e que já levou a uma greve dos funcionários. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detectou mais de 100 infracções laborais na PT, em inspecções realizadas entre Janeiro e Julho.

 

Os trabalhadores manterão os mesmos salários e regalias que tinham na PT mas apenas durante 12 meses. Os sindicatos receiam que as empresas não tenham capacidade de continuar a pagar salários após esse prazo.

 

Explicando a proposta do BE, José Soeiro disse que o mecanismo da transmissão de estabelecimento "foi criado para proteger os trabalhadores e não para os fragilizar e promover a morte dos seus contratos de trabalho". O diploma que apresenta "não é uma lei sobre a PT, é uma clarificação legal contra a fraude, facilitada pelo conceito de unidade económica, com infracções que de tão leves fazem com que o crime compense", notou.

 

"Ao delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, o Bloco de Esquerda impede a fraude que é ficcionar [despedimentos] com a transmissão de estabelecimento", garante.

 

Bloco de Esquerda e PCP sugerem algumas medidas similares. Entre elas estão a possibilidade de as estruturas representativas dos trabalhadores pedirem ao Ministério do Trabalho um parecer vinculativo a cada operação que envolva a transmissão de estabelecimento. Por outro lado, querem garantir que os funcionários se possam opor à transferência. Adicionalmente, pretendem que os despedimentos que ocorram dois anos após a referida transferência sejam considerados ilegais.

O PAN quer que o Ministério do Trabalho se pronuncie, embora não exija que esse parecer seja vinculativo.

 

Rita Rato, do PCP, lembra que "há um ano que a Altice tem vindo a desencadear uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT" e que "para maximizar lucros despediu milhares de trabalhadores". Primeiro, "tentou passar para o Estado os custos dessa operação", pedindo o estatuto de empresa em reestruturação.

 

Não tendo conseguido, "montou estratégia semelhante ao que fez em França: colocou centenas de trabalhadores em salas disponíveis de uma unidade de suporte mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, impondo em simultâneo rescisões ditas amigáveis e de baixo custo", o que qualifica de "utilização abusiva" das regras.

 

PS quer "tapar buraco da agulha"

 

Os "relatos" que têm chegado ao PS "de más práticas" não "deixam indiferentes" os socialistas, disse Tiago Barbosa Ribeiro. "É inadmissível e intolerável que empresas recorram a esta figura para poupar encargos sociais obrigatórios, para assediar trabalhadores e despedir sem pagar o que é devido". Sem se referir à Altice, embora a alusão fosse óbvia, o deputado sublinhou que "Portugal tem regras laborais próprias para serem cumpridas e não subvertidas. Se alguém utiliza um qualquer buraco da agulha para fugir às suas responsabilidades, aqui estamos para o tapar".

 

Porém, esse tapar de buraco não será tão abrangente como propõem os parceiros da esquerda. Tiago Barbosa Ribeiro explicou que, com a sua proposta, o PS estará disponível para reforçar o dever de informação à tutela, passando a prever multas quando isso não acontecer, e alargar o dever de informação e consulta, "garantindo que os trabalhadores têm acesso a todo o contrato". Não há referências à possibilidade de recusar a transferência ou ao parecer vinculativo do Governo.

 

As bancadas da direita criticaram as propostas que foram apresentadas. Clara Marques Mendes, do PSD, acusou a esquerda de eleitoralismo e hipocrisia. "Estão num acto de hipocrisia. Isto é enganar os trabalhadores. Porque se estamos perante uma violação da lei, como foi aqui dito, por que querem fazer mais leis? Então não é [preferível] dar condições à ACT para fiscalizar? Não enganem os trabalhadores, eles não merecem isso". Do lado do CDS, António Carlos Monteiro disse que o partido não está disponível "para usar os trabalhadores da PT como arma eleitoral".

As quatro propostas foram aprovadas, todas com votos contra do PSD e CDS e a favor das restantes bancadas. Segue-se agora um período de consulta pública e, posteriormente, o debate na especialidade. O PS já se mostrou disponível para negociar com PCP e Bloco de Esquerda as alterações a efectuar.

 

Esta manhã, os trabalhadores da PT promoveram concentrações em Lisboa e no Porto para assinalar a discussão destes diplomas no Parlamento.