A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não aprovou a proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para acabar com a transmissão de touradas na RTP.

O projecto de lei do partido visava proibir a transmissão de espectáculos tauromáquicos no canal público por considerar que "os mesmos são incompatíveis com a missão do serviço público de media, uma vez que a sua transmissão revela desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável".

Além disso, segundo o PAN, "a grande maioria dos portugueses já não se revê na prática de actos violentos e atentatórios da integridade e bem-estar dos animais, de que esses mesmos espectáculos constituiriam exemplo", de acordo com a deliberação da entidade liderada por Carlos Magno (na foto) aprovada no dia 8 de Junho.

Uma opinião que não é partilhada pelo regulador. A ERC relembra que "tais premissas não são aptas a modificar o entendimento já oportunamente expresso a este preciso respeito", nas deliberações sobre o mesmo tema em 2008, 2010 e 2015, e que os espectáculos tauromáquicos "constituem uma parte integrante da herança cultural portuguesa, que o Estado tem a incumbência de promover e proteger", de acordo com as regras da Constituição Portuguesa.

Em resposta ao pedido da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República, onde o tema foi discutido, o regulador refere ainda que considera que as touradas "não são sequer susceptíveis de influir negativamente na formação da personalidade das crianças e de adolescentes".

E uma vez que não estão abrangidos na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais, não existe, assim, "quaisquer impedimentos legais à sua transmissão". Até porque, "proibir a transmissão de espectáculos tauromáquicos representaria uma compressão injustificada da liberdade de programação do operador de serviço público", sublinha a ERC.

O regulador explica ainda que apesar da proposta do PAN se dirigir ao operador público, caso a legislação fosse modificada, a proibição teria de ser "extensiva a todos os operadores televisivos sujeitos à jurisdição portuguesa".