A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou esta quarta-feira a entrada em consulta pública (e até 22 de novembro) da sua proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, no valor de perto de 130 milhões de euros.

Desde o ano passado, este apoio dado às faturas de luz das famílias mais carenciadas (sob a forma de um desconto face às tarifas reguladas definidas pela ERSE) passou a ser pago também pelos comercializadores de energia - e não apenas pelos produtores -, podendo estes repercutir este custo extra nas contas dos seus clientes. EDP Comercial e Endesa foram duas das elétricas que decidiram não passar o novo encargo para a carteira de clientes.

A proposta da ERSE que agora será submetida a consulta pública diz respeito não só ao ano de 2025, mas também a ajustamentos face a 2024 e também ao período entre 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.

Assim, o regulador calcula para 2025 um financiamento da tarifa social na ordem dos 134,5 milhões de euros, dos quais quase 90 milhões a cargo dos comercializdores e quase 45 milhões para os produtores. 

A este valor terão de ser abatidos 7,4 milhões de ajustamento provisório de 2024 (sobretudo do lado dos comercializadores) e somados mais de dois milhões de euros relativos ao último mês e meio de 2023.

No final das contas, as transferências totais em 2025 para a tarifa social serão de 129,2 milhões: 82,5 milhões para comercializadores e 46,7 milhões para produtores. 

Por cada megawatt-hora consumido no próximo ano em tarifa social, trata-se de um  financiamento de 1,75 euros, refere a ERSE.

Diz a ERSE que "o momento é oportuno para esta consulta por existirem vantagens de ocorrer em simultâneo com a apreciação da proposta anual de tarifas e preços de energia elétrica para 2025, submetida a 15 de outubro ao Conselho Tarifário". Para o próximo ano o regulador propõe uma subida de 2,1% das tarifas em mercado regulado, sendo que os valores finais srão conhecidos a 15 de dezembro. 

A partir de abril de 2024, a tarifa social de eletricidade - que abrange cerca de 800 mil famílias economicamente desfavorecidas - passou então a ser financiada por produtores e comercializadores de energia. Nessa altura, a ERSE calculou que esta mudança poderia agravar as faturas das famílias em 1,13% no mercado livre e em 0,93% no mercado regulado, "dependendo da decisão de repercussão de cada empresa.

Em julho do ano passado, o Governo disse estar a preparar um diploma que irá alterar novamente este modelo de financiamento da tarifa social da electricidade, passando este custo a ser pago pelo Estado, o que não aconteceu até agora. 

Em 2024, o impacto do financiamento da tarifa social para os comercializadores foi então de de 2,9 euros por cada megawatt-hora vendido (quase 0,3 cêntimos por cada kWh consumido, ou seja, mais 30 cêntimos por mês na conta da luz por cada 100 kWh). 

No caso das empresas com preços equiparadas à tarifa transitória do comercializador de último recurso (mercado regulado), estas estão impedidas de adicionar qualquer outra parcela. 

O regulador da energia estimou que em 2024 a tarifa social de eletricidade custou 136,5 milhões de euros: 44,4 milhões de euros pagos pelos produtores e 92,1 milhões por 36 comercializadores. A este montante somou-se ainda 14,8 milhões de euros referentes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, uma vez que o modelo tem efeitos retroativos à aprovação da alteração pelo anterior Governo.

No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia deu razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

A tarifa social de eletricidade consiste num desconto de 33,8% face aos preços no mercado regulado, para famílias com rendimentos mais baixos.