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Governo prolonga tarifa regulada da luz até ao fim de 2027
No final de 2024, a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, anunciou que os preços regulados (na luz e gás) iriam estar disponíveis até ao final de 2026. Agora a decisão final do Executivo veio adiar o fim do mercado regulado por mais um ano.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um decreto-lei que "prolonga as tarifas reguladas de eletricidade até 31 de dezembro de 2027". Desta forma, os preços da energia elétrica que são anualmente fixados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - e que deviam terminar no final de dezembro de 2025 - vão ser estendidos por mais dois anos.
No final de 2024, a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, tinha anunciado que os preços regulados (tanto na luz como no gás natural) iriam estar disponíveis até ao final de 2026. Agora a decisão final do Executivo veio adiar o fim do mercado regulado por mais um ano.
"A decisão tem em conta os cerca de 800 mil consumidores que ainda estão no mercado regulado, muitos dos quais são economicamente mais vulneráveis", refere o Governo no comunicado do Conselho de Ministros, justificando a sua decisão.
De acordo com os números mais recentes da ERSE, em janeiro deste ano permaneciam no mercado regulado de eletricidade 854.609 consumidores (menos 5.695 face a dezembro de 2024), dos quais: 853.060 famílias; 1.025 pequenos negócios; 522 indústrias; e 2 grandes consumidores. Estes dizem respeito a apenas a 5,1% do consumo total de energia elétrica em Portugal continental.
Já no mercado livre estão quase 5,7 milhões de consumidores (87% do total, mais 8.175 do que no mês anterior).
"Vamos dar mais um ano" ao mercado regulado do gás e da eletricidade, afirmou Graça Carvalho num encontro com jornalista em dezembro, explicando que o objetivo é que este tempo seja utilizado para avaliar qual o passo seguinte, tendo em conta a orientação já avançada pela Comissão Europeia de que é importante haver preços da eletricidade acessíveis ao nível do bloco europeu.
A decisão de prolongar o mercado regulado de energia em Portugal tem sido duramente criticada pela ACEMEL — Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado. Em 2022, em plena crise energética, o Governo socialista decidiu reabrir o acesso ao mercado regulado do gás natural, para que as famílias pudessem aceder a preços mais baixos.
