Esta posição da Comissão de Trabalhadores (CT) da PSA Mangualde foi hoje anunciada à Lusa pelo seu porta-voz, Jorge Abreu, que pormenorizou ainda que os prazos para a chegada dos processos a tribunal estão "apenas dependentes da análise que a área jurídica do sindicato está a finalizar".


A decisão de avançar para tribunal surge depois de um conjunto de funcionários que deixaram a empresa no final de Março, com a extinção do 3º turno de produção, ter denunciado que a administração pretende reter parte dos salários e subsídios para regularizar a bolsa de horas que permanece após a sua saída que resulta do fim de contrato.


O número de pessoas que vão integrar o grupo que vai avançar para tribunal, de acordo com Jorge Abreu, "não está definido porque permanece aberto a novas adesões", sublinhando que é "muito significativo".


A CT e o SITE-CN, sindicato afecto à CGTP-IN, demonstraram aos trabalhadores, em plenários realizados em Março, que a pretensão da empresa "é ilegal" porque "só através de tempo de trabalho é possível regularizar o remanescente da bolsa de horas e nunca pela via da retenção de salários ou subsídios a que têm direito".


No entanto, como sublinhou à Lusa fonte da administração, existe uma abordagem à lei diferente no departamento jurídico da empresa que aponta para a legalidade da regularização das horas em bolsa remanescente através da retenção de parte dos salários.


Esta fonte sublinhou mesmo que "este rigor" é essencial para que a PSA tenha confiança na sua unidade portuguesa para que, com a retoma do mercado automóvel, o turno que agora deixa funções possa ser readmitido.


Os 350 trabalhadores do 3º turno de produção da PSA Mangualde, que terminou oficialmente a 31 de março e tem hoje o primeiro dia de ausência, foram informados em fevereiro que deixariam de laborar sob a justificação de que o mercado automóvel estava em declínio e não sustentava os três turnos, permanecendo apenas os 900 funcionários dos dois turnos diurnos em actividade.


A administração da PSA, para além de garantir a legalidade neste formato de regularização da bolsa de horas, sinaliza que teve "todos os cuidados sociais" para que o mês de março fosse "pago na íntegra" e que as horas em bolsa remanescente sejam saldadas com os salários do tempo que vão "ficar em casa sem trabalhar", adiantando que "a maior parte tem contrato até Junho e deixa a empresa já a 30 de Março".


Para os que terminam contratos mais cedo, a administração garante que "se o valor das horas em bolsa for superior ao que é devido aos trabalhadores em salários e subsídios de Natal e férias, não será exigido nada para além desse valor".

Contactado pelo Negócios, o director-geral da fábrica de Mangualde, Elísio Oliveira, não quis comentar a situação em concreto. "A fábrica precisa de se recuperar, e este não é o momento para falar sobre essa questão", avançou.


Os trabalhadores contactados pela Lusa não aceitam que a empresa retenha o dinheiro de salários, indemnizações e subsídios, alegando que "a lei impõe que a bolsa de horas seja esvaziada através de trabalho para a empresa" e não pela via da retenção da verba correspondente.


Jorge Abreu, da CT da PSA, explicou ainda que, para além da "retenção ilegal de verbas para compensar a bolsa de horas", a empresa "tem os funcionários do turno agora extinto, mas cujos contratos se prolongam, em alguns casos, até junho, a dar formação aos seus colegas dos turnos que são mantidos".


"Isto, para além de duvidosa legalidade, provoca uma pressão psicológica muito grande nas pessoas que vão sair porque estão a ensinar pessoas que vão ficar e nas que vão ficar, pelo confronto com a presença de alguém que, apesar de o estar a ensinar, já está despedido. Não faz sentido", afirmou Abreu.


Já na opinião de Martinho Quintela, advogado com larga experiência no Direito laboral, a pretensão da PSA, no que toca a regularizar a bolsa de horas através da retenção de verbas referentes a subsídios e salários em dívida, "não tem qualquer sustentação legal" porque "o trabalhador deixa a empresa por vontade desta e não pela sua vontade, ficando sem forma de poder regularizar as horas que permanecem".


"E qualquer interpretação da lei em sentido contrário, salvo melhor opinião, é abusiva e pode até configurar uma ilegalidade grave que pode obrigar a uma intervenção da inspeção do trabalho", concluiu.