O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou o empresário José Veiga ao pagamento de uma coima de 27.000 euros pela violação do dever de comunicação de participações qualificadas na Estoril-Praia, informou a CMVM em comunicado.

Esta condenação confirma parcialmente a decisão da CMVM, já que o tribunal não manteve a decisão da autoridade reguladora do mercado de capitais de condenação do arguido pela violação de dever de comunicação de redução de participação qualificada na Benfica SAD.

O arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação.