O Governo pretende alargar o limite máximo para as garantias que o Estado pode conceder a empresas, face aos valores que tinham sido inscritos originalmente no Orçamento do Estado para este ano - e que, posteriormente, também vieram a ser reforçados, em resposta à crise gerada pela pandemia.

Os novos valores constam de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, a que o Negócios teve acesso. Há vários limites que são alargados.

Em termos gerais, determina o documento, o Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo de 5 mil milhões de euros. Este montante representa um reforço de mil milhões face aos 4 mil milhões que foram autorizados para 2020.

A justificar este alargamento do teto máximo poderá estar a necessidade de se lançarem novas linhas de crédito garantidas pelo Estado. Este ano, o Governo já lançou várias linhas de crédito destinadas a apoiar as empresas afetadas pela pandemia, a maioria das quais já esgotada. Atualmente, há duas disponíveis: uma de 400 milhões de euros, destinada a médias empresas, e outra de 1.000 milhões, destinada a micro e pequenas empresas. As principais linhas, num valor total superior 6 mil milhões de euros, já estão esgotadas.

Mas o Governo português, recorde-se, tem autorização de Bruxelas para conceder garantias de Estado no montante máximo de 13 mil milhões de euros, no âmbito de linhas de crédito para apoiar as empresas afetadas pela crise gerada pela pandemia, um valor ainda não esgotado.

Para além destas garantias, a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 define um limite de 2 mil milhões de euros para a concessão de garantias a operações de seguros, créditos à exportação, créditos financeiros "e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação". Este é o mesmo montante que veio inscrito no Orçamento do Estado para 2020, mas que, este ano, acabou por ser alargado para 3 mil milhões.

O Governo pretende ainda alargar o limite de garantias a conceder a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades a favor de empresas, para 1,35 mil milhões de euros, face aos 200 milhões que foram fixados para este ano.

Já o limite máximo para a concessão de garantias "por outras pessoas coletivas de direito público" passa de 500 milhões este ano para 6 mil milhões de euros em 2021.

(Notícia atualizada com valores que constam de uma nova versão do Orçamento do Estado. Corrige os valores do limite de garantias a conceder a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo e das garantias por outras pessoas coletivas de direito público).