José Pedro Aguiar-Branco recordou que o Governo foi obrigado a encerrar sem sucesso o processo de reprivatização da empresa devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas de 181 milhões de euros atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011. 

O ministro da Defesa esclareceu que a empresa não tem “condições financeiras para devolver [este montante] e está, assim, obrigada a cessar a actividade”. A solução encontrada pelo Governo, prosseguiu Aguiar-Branco, para manter a empresa em funcionamento foi através da subconcessão. Um processo que classificou como “transparente”, “escrutinado e fiscalizado por um júri independente”.

Quanto aos 30 milhões de euros que o Estado vai pagar de indemnizações aos 609 trabalhadores da empresa, o ministro esclareceu que este valor não representa “um acréscimo de encargos” para o Estado, já que com – ou sem subconcessão – o Estado teria sempre que pagar este valor.  

Dos 609 trabalhadores da empresa, “230 estão em condições de aceder à reforma”, segundo José Pedro Aguiar-Branco. Todos vão receber subsídio de desemprego e compensação pela cessão de contrato.

Quanto à possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito ao processo de subsconcessão dos ENVC, José Pedro Aguiar-Branco garantiu “não ter nenhum problema” com essa possibilidade.

O grupo parlamentar do PCP vai formalizar esta quarta-feira, 4 de Dezembro, a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, no Parlamento, para apurar responsabilidades de "sucessivos Governos e administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O PS já revelou que concorda com a abertura de uma comissão de inquérito, afirmando que “tudo o que seja conducente à transparência dos factos e dos actos do Governo e da administração merece naturalmente a concordância do PS”. “Por isso damos o nosso acordo à iniciativa de comissão de inquérito proposta pelo grupo parlamentar do PCP", disse o líder parlamentar socialista Alberto Martins aos jornalistas.

Alberto Martins acrescentou que após a audição do ministro da Defesa no Parlamento, agendada para quarta-feira, 4 de Dezembro, a posição do PS será "aprofundadamente tomada na sequência dos esclarecimentos" de Aguiar-Branco. 

Esta terça-feira, os eurodeputados do PS Edite Estrela e Correia de Campos questionaram a Comissão Europeia sobre a situação nos Estaleiros de Viana, procurando saber se existe de Bruxelas alguma decisão "que justifique o despedimento coletivo".

Ministro da Defesa diz que Ana Gomes "ultrapassou o limite" e atingiu o seu bom nome

O ministro da Defesa Nacional esclareceu ainda que apresentou queixa judicial contra a eurodeputada Ana Gomes por considerar que atingiu a "honorabilidade" e o "bom nome" em declarações sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

"Pode-se dizer que a decisão é boa ou má. Pode-se e deve-se emitir opinião sobre um assunto tão relevante para o erário público. Mas o limite é o bom nome e a honorabilidade de cada um", afirmou José Pedro Aguiar-Branco, numa "nota pessoal" durante a conferência de imprensa que teve lugar no ministério da Defesa Nacional, de acordo com a agência Lusa. 

Em declarações na TVI24, a eurodeputada Ana Gomes criticou o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e defendeu que "é preciso verificar" eventuais "negócios" entre o escritório de advogados do ministro e o grupo Martifer, que venceu o concurso público internacional para a subconcessão.

"O que é intolerável é que haja quem aproveite situações desta natureza para ter agendas pessoais e fazer juízos de suspeição absolutamente infundados, genéricos e abstractos que fazem o jogo mediático mas não é sério", afirmou Aguiar-Branco, esclarecendo que o processo judicial foi instaurado "pessoalmente" contra a eurodeputada Ana Gomes. 

(Notícia actualizada às 20h24)