A Anacom aplicou uma coima de 15 mil euros à Cabovisão, por esta não ter enviado "até à data limite" alguns indicadores sobre o serviço fixo telefónico referentes a 2005. A operadora regional, detida pelos canadianos da Cogeco, ainda não contestou nem pagou a multa.

Segundo nota publicada no site do regulador das comunicações, em Setembro de 2003 foi determinado que os prestadores de serviço fixo deviam adaptar os seus sistemas de informação para a recolha de alguns indicadores que deveriam ser enviados à Anacom "até ao final do primeiro semestre do ano posterior àquele a que se referem".

Estes indicadores são os definidos no "Pedido de Informação Sobre Serviços de Retalho e Interligação Fixos para definir Mercados Relevantes e avaliar Poder de Mercado Significativo".

Ainda na mesma nota, a Anacom lembra que "A Lei das Comunicações Electrónicas estabelece que as entidades que estão sujeitas a obrigações em matéria de comunicações electrónicas devem prestar à Autoridade Reguladora Nacional (ARN) todas as informações relacionadas com a sua actividade para que a ARN possa desempenhar todas as competências previstas na lei". Razão pela qual o regulador decidiu aplicar a presente multa.

A coima está agora com o Tribunal de Comércio de Lisboa para execução.