O país precisa "de um novo código do arrendamento habitacional", que substitua a atual legislação dispersa e o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano], defendeu esta segunda-feira a arquiteta e especialista em habitação Helena Roseta. Atualmente, "temos vários regimes, cada qual com a sua legislação, cada Parlamento mexe mais qualquer coisa, uma alteração cirúrgica aqui, outra ali ao NRAU, sempre com alterações sobre a mesma base", referiu. "Proponho acabarmos com alterações cirúrgicas e que seja criada uma equipa técnica para preparar um trabalho sério e um regime do arrendamento para o século XXI", sublinhou.

A ex-deputada, uma das responsáveis pela Lei de Bases da Habitação, falava durante a sessão comemorativa do centenário da Associação de Inquilinos Lisbonenses, que decorreu na Voz do Operário, em Lisboa. Helena Roseta lembrou que, no arrendamento, as partes do processo "já não são as mesmas do século passado", e que, além dos inquilinos e dos senhorios, encontramos, além das mediadores, também as plataformas, que anunciam a oferta.

Em relação a estas últimas, "faltam regras", considerou, referindo-se, nomeadamente, aos valores de renda que anunciam "e que servem de indicador para o mercado". Isso "é uma perversão completa, porque parte dos valores que são pedidos, depois não se sabe se os contratos forem efetivamente feitos", mas entretanto serviram de indicadores para o mercado. "E há uma oferta com valores cada vez mais altos que depois não sabemos se correspondem à verdade".

O código do arrendamento, defendeu também Helena Roseta, deverá consagrar novas regras para a fiscalização do arrendamento. "Hoje em dia se a câmara municipal for fiscalizar e a casa não tiver condições, quem sai é o inquilino e o senhorio ainda fica todo contente porque fica com a casa livre", exemplificou. Falta "uma espécie de ASAE para a habitação, em particular para a sobrelotação e para os quartos" áreas onde "é uma vergonha o que hoje se passa", rematou.

A ex-deputada afirmou ainda que era "importante que a Autoridade Tributária tivesse aqui um papel mais efetivo". Um trabalho da AT sobre as plataformas, se calhar ia encontrar muitos contratos que nunca foram passados a escrito e nem declarados ao Fisco", disse.