O presidente da República promulgou a proibição do aumento de comissões no MBWay. A medida foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros. 

"O Presidente da República promulgou o diploma que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco", lê-se na nota publicada no site oficial da Presidência. 

Na semana passada, o Governo decidiu que os bancos não vão poder cobrar comissões mais altas nas transferências imediatas feitas através do MBWay - ou de qualquer outra aplicação de telemóvel. A decisão do Executivo constitui uma resposta às preocupações levantadas pela Deco neste Verão e à recomendação do Banco de Portugal.

"Para proteger os (...) clientes bancários aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações de telemóvel", afirmou o ministro da Presidência na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros. "O que fazemos é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito", acrescentou António Leitão Amaro.

Os limites vão assim passar a ser iguais aos aplicados nas transferências entre cartões: 30 euros por operação, 150 euros por mês e 25 transferências mensais. Acima destes tetos, são cobradas comissões máximas de 0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos de crédito.