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Governo impede subida de comissões nas transferências imediatas do MB Way
É a resposta do Governo à recomendação do Banco de Portugal e às preocupações da Deco: as comissões cobradas nas transferências imediatas em aplicações de telemóvel passam estar sujeitas aos mesmos limites das realizadas entre cartões.
Os bancos não vão poder cobrar comissões mais altas nas transferências imediatas feitas através do MBWay - ou de qualquer outra aplicação de telemóvel.
A decisão do Governo constitui uma resposta às preocupações levantadas pela Deco neste Verão e à recomendação do Banco de Portugal.
"Para proteger os (...) clientes bancários aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações de telemóvel", afirmou o ministro da Presidência na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros. "O que fazemos é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito", acrescentou António Leitão Amaro, sem revelar detalhes adicionais.
O Ministério das Finanças confirma ao Negócios que os valores máximos para as transferências bancárias agora decididos são os mesmos que estão em vigor para as transferências entre cartões e que a decisão foi tomada após consulta ao banco central.
Os limites vão assim passar a ser iguais aos aplicados nas transferências entre cartões: 30 euros por operação, 150 euros por mês e 25 transferências mensais. Acima destes tetos, são cobradas comissões máximas de 0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos de crédito.
O Negócios procurou reações dos cinco principais bancos do sistema financeiro nacional. Apenas o BPI respondeu. "Nada a comentar. O BPI cumpre a lei", garantiu fonte oficial da instituição liderada por João Pedro Oliveira e Costa. BCP, Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Santander não responderam. A SIBS também não deu réplica.
Transferências entre contas e cartões
Em causa está uma alteração ao MBWay decidida pela SIBS. A entidade que gere a aplicação (e a rede Multibanco) vai permitir, a partir do próximo ano, a associação à "app" de contas bancárias (e não apenas de cartões, como acontece até agora). A mudança abria a porta a que essas transferências pudessem ser consideradas imediatas (e, por isso, sujeitas a comissões mais altas, dado que escapam ao texto legal que só refere transferências entre cartões).
A Deco alertou em agosto para o risco de subida das comissões, que nalguns casos poderiam disparar de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou mais. Em setembro, foi a vez do Banco de Portugal recomendar alterações legais no sentido de impedir a subida. A notícia foi nesse momento avançada pelo jornal Público.
