Os bancos não vão poder cobrar comissões mais altas nas transferências imediatas feitas através do MBWay - ou de qualquer outra aplicação de telemóvel.

A decisão do Governo constitui uma resposta às preocupações levantadas pela Deco neste Verão e à recomendação do Banco de Portugal.

"Para proteger os (...) clientes bancários aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações de telemóvel", afirmou o ministro da Presidência na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros. "O que fazemos é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito", acrescentou António Leitão Amaro, sem revelar detalhes adicionais.

O Ministério das Finanças confirma ao Negócios que os valores máximos para as transferências bancárias agora decididos são os mesmos que estão em vigor para as transferências entre cartões e que a decisão foi tomada após consulta ao banco central.

Os limites vão assim passar a ser iguais aos aplicados nas transferências entre cartões: 30 euros por operação, 150 euros por mês e 25 transferências mensais. Acima destes tetos, são cobradas comissões máximas de 0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos de crédito.

O Negócios procurou reações dos cinco principais bancos do sistema financeiro nacional. Apenas o BPI respondeu. "Nada a comentar. O BPI cumpre a lei", garantiu fonte oficial da instituição liderada por João Pedro Oliveira e Costa. BCP, Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Santander não responderam. A SIBS também não deu réplica.

Transferências entre contas e cartões

Em causa está uma alteração ao MBWay decidida pela SIBS. A entidade que gere a aplicação (e a rede Multibanco) vai permitir, a partir do próximo ano, a associação à "app" de contas bancárias (e não apenas de cartões, como acontece até agora). A mudança abria a porta a que essas transferências pudessem ser consideradas imediatas (e, por isso, sujeitas a comissões mais altas, dado que escapam ao texto legal que só refere transferências entre cartões).

A Deco alertou em agosto para o risco de subida das comissões, que nalguns casos poderiam disparar de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou mais. Em setembro, foi a vez do Banco de Portugal recomendar alterações legais no sentido de impedir a subida. A notícia foi nesse momento avançada pelo jornal Público.