Pelas contas da comissão de reforma do IRC, das cerca de 420 mil empresas que apresentam a declaração modelo 22 há 197.400 que reúnem os requisitos para poderem aderir ao regime simplificado e, destas, 161 mil – o equivalente a 81,6% – sairiam beneficiadas e passariam a pagar menos imposto do que se permanecessem no regime geral. O retrato foi feito pela própria Administração Tributária (AT), com recurso às estatísticas de 2011 – referentes às declarações entregues em 2012 – e serviu de base ao anteprojecto de reforma .

Segundo informação recolhida junto da Comissão, as estimativas apontam para que as empresas que adiram ao regime simplificado tenham em média um aumento de colecta de 151,4 euros, ficando, em contrapartida, dispensadas do pagamento especial por conta (PEC), outra proposta constante da reforma. Ora, tendo em conta que o PEC suportado por estas empresas em 2011 foi, também em média, de 458,3 euros, isto significaria uma possibilidade de poupança média de 306,9 euros.

A amostra "é muito significativa", sublinha António Lobo Xavier. O fiscalista lembra ainda que, de acordo com o anteprojecto , o PEC deverá sofrer um aumento do tecto mínimo dos actuais 1.000 euros para os 1.500 e será na isenção de PEC que estará o grande incentivo para as empresas aderirem. Neste cenário, olhar apenas para as estimativas de aumento líquido de receita inscritas no relatório da comissão "pode ser enganador", esclarece Lobo Xavier. Isto porque a comissão estima que a introdução do regime simplificado venha a ter um impacto positivo na receita na ordem dos 24,4 milhões de euros. Este valor, contudo, não reflecte o facto de quem aderir ao simplificado ficar isento de PEC e de isso significar, por seu turno, uma quebra de receita, que só não será mais significativa devido ao aumento do PEC.

Apesar de num e noutro caso a comissão ter trabalhado com estimativas, Lobo Xavier lembra que, naturalmente, "uma vez que o regime simplificado será optativo, só adere quem considere que efectivamente fica melhor". E pode haver empresas para as quais o simplificado não compensa, tudo dependendo da rentabilidade real da empresa. Se for inferior aos coeficientes, então não haverá vantagem em aderir ao simplificado.

"Menor propensão à fraude"

Para aderirem ao regime simplificado, as empresas terão de manifestar a sua vontade nesse sentido junto do Fisco e de preencher vários requisitos, incluindo um volume de negócios abaixo de 150 mil euros. Ao volume de negócios anual serão aplicados diferentes coeficientes determinados por lei (ver texto relacionado). Estes foram calculados também com base nas estatísticas fornecidas pela AT para as várias actividades, mas esses "terão ainda de dar provas", salienta fonte da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que lembra que as empresas trabalham com margens cada vez mais apertadas, o que poderá desincentivar a adesão .

Luís Belo, da Deloitte acredita que a desburocratização que o regime proposto "acabará por convencer muitas empresas a aderirem e mesmo a entrar no sistema, pagando impostos, mas tendo como contrapartida um nível de tributação moderado e aceitável". Por outro lado, "haverá menos propensão à fraude, até porque desaparece a necessidade de ‘fabricar’ custos ou esconder receita e quem quiser enganar o Fisco não irá para o simplificado", conclui.