Na sentença de Janeiro de 2009, o Tribunal decidiu indeferir o pedido a RicoExport para deduzir o "incidente de liquidação" em acção declarativa. Isto porque, justifica na sentença, houve uma alteração do enquadramento legal destas acções. Portanto, a referida liquidação teria de ser deduzida em "requerimento inicial de execução". Uma iniciativa dos advogados da RicoExport que não teve em conta as mudanças entretanto registadas na lei. E que provocou um atraso no processo.

Na prática, o que significa é que a FPF só poderá contestar o valor da penhora de cinco milhões de euros quando for notificada da execução, cujo processo está em curso e já chegou aos patrocinadores da Federação. No passado, a FPF poderia contestar no momento da declaração da sentença.

Esta alteração não altera, no entanto, o facto de a Federação ter sido condenada a pagar uma indemnização à RicoExport. Nem diz respeito à fixação do valor máximo da penhora - 4,9 milhões de euros - que consta dos autos de execução recebidos por três patrocinadores da FPF na semana passada. Valor que, se a FPF quiser e tiver argumentos, poderá contestar nos 20 dias posteriores à execução da penhora.

Veja a decisão judicial usada pela FPF para desmentir a penhora em curso, na sequência de uma sentença do Supremo Tribunal.