O Tribunal de Contas vai ter acesso aos dados referentes às operações de venda das filiais que a Caixa Geral de Depósitos tem em Espanha e na África do Sul. Contudo, e ao contrário do que ocorreu na alienação da Fidelidade, a mesma faculdade não é atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). 

"De modo a reforçar a absoluta transparência dos presentes processos de alienação, o Governo colocará, após a sua conclusão, à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos mesmos", justifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º75/2018, tomada a 24 de Maio, e publicada em Conselho de Ministros esta terça-feira, 12 de Junho.

A determinação sobre a intervenção do tribunal presidido por Vítor Caldeira (na foto) é deixada relativamente à venda de 100% do sul-africano Mercantile Bank e de 99,79% do espanhol Banco Caixa Geral, segundo a Resolução, que aprova os cadernos de encargos das operações. Documentos que prevêem que os oferentes que assegurem um relacionamento com o banco público estejam mais bem posicionados.

As operações de venda destas sucursais respeitam as regras das privatizações, pelo que há cuidados adicionais, além de uma intervenção efectiva do Conselho de Ministros.

O mesmo tinha já acontecido com a Fidelidade, quando a Fosun passou a ser a dona de 80% (e depois 85%) do seu capital, ainda que a CGD tenha mantido a posição de 15%. 

No entanto, há uma diferença em relação a esse processo, que ocorreu em 2013 com o Governo de Passos Coelho. O Executivo liderado por António Costa não prevê a intervenção do regulador do mercado de capitais.

Na altura, e em relação à seguradora, "de modo a reforçar a absoluta transparência do processo de privatização, o Governo decidiu colocar à disposição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo". O que agora sofre uma modificação.