República Portuguesa: é contra ela que vários fundos geridos pela americana Pimco e outras entidades internacionais, como o plano de pensões da IBM e o fundo soberano do Kuwait, avançaram na justiça portuguesa. Em causa está a dívida sénior do BES que, em 2014, passou para o Novo Banco e que, um ano depois, regressou ao BES "mau", onde a recuperação do investimento é limitada.

A acção administrativa que tem como ré a República Portuguesa foi colocada por um conjunto variado de autores, tendo dado entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a 3 de Dezembro, segundo consulta do Citius.

Pimco Low Duration ESG Fund, Pimco Global Bond Opportunities Fun, Kuwait Investment Authority (o fundo soberano do Kuwait) e o IBM Personal Pension Plan Trust (plano de pensões da tecnológica IBM) colocam o Estado directamente como alvo do processo.

Alguns destes fundos, como a Pimco, têm já processos em tribunal contra autoridades nacionais, como o Banco de Portugal, e a justificação é o caso BES (são conhecidos como o Novo Note Group). Aliás, alguns destes fundos têm boicotado emissões de dívida por parte de bancos portugueses para mostrarem o desagrado para com a actuação das autoridades nacionais.

Em causa está a decisão do supervisor liderado por Carlos Costa de 29 de Dezembro de 2015, em que decidiu retirar títulos de dívida sénior que tinham transitado, na resolução do BES, para o Novo Banco, e enviá-los de novo para o BES "mau", reduzindo a capacidade de recuperação do investimento dos seus titulares. Na altura, foram escolhidas apenas cinco séries de obrigações seniores do Novo Banco para essa retransmissão, num total de 52, o que conduziu a acusações de que havia um tratamento desigual dos credores da mesma classe.

Aliás, um dos motivos para a acção contra a República, de acordo com o que o Negócios conseguiu apurar, é o facto de a transposição da directiva europeia da resolução bancária (Directiva 2014/59/EU) não deixar expressa, na legislação nacional, que a mesma classe de credores tem de ser tratada de forma igual. Além disso, também não está definido na lei que, à partida, quando ocorre uma resolução, deve estar expresso que conjunto de activos e passivos pode ser retransmitido no futuro e até quando. Protecção da propriedade privada, igualdade de tratamento e proibição da discriminação, e princípio da certeza e segurança jurídicas são os aspectos que estarão em causa neste processo. 

A acção foi colocada, pese embora tenha havido tentativas do Governo português (que foi contra a decisão da autoridade de resolução) de chegar a um acordo com estes investidores. O que nunca foi bem-sucedido até aqui.

Na prática, estes fundos, além de contestarem a acção, estão também a promover processos contra o regime jurídico que permitiu que ela fosse tomada.