Os detentores de dívida subordinada do BES enfrentam perdas quase totais no processo de resolução do Banco Espírito Santo e avançaram para a justiça para contestar a decisão do Banco de Portugal e a aprovação da operação por parte da Comissão Europeia.

Os fundos de investimento e fundos de pensões que detêm estas obrigações subordinadas do BES dizem agora, em comunicado, que estes processos judiciais "colocam em risco a venda do Novo Banco".

Argumentam que "a anulação desta resolução levantará sérias dúvidas sobre a segurança do investimento para qualquer que seja o comprador do Novo Banco", sendo que "o grupo de investidores pretende fazer tudo o que estiver ao seu alcance para recuperar os seus prejuízos, contra qualquer comprador do Novo Banco ou qualquer dos seus activos".

De acordo com o comunicado emitido esta segunda-feira, 19 de Janeiro, "as acções legais contra as decisões do Banco de Portugal foram feitas em três níveis distintos, precisando apenas um de ser aceite para que a resolução seja anulada".

Estes investidores argumentam que a decisão de resolução aplicada pelo Banco de Portugal é "inconstitucional" e por isso nula. Para justificar esta posição, estes investidores dizem ter "as opiniões formais de dois professores constitucionais preeminentes, um dos quais tomou parte na elaboração da Constituição Portuguesa", que apoiam esta conclusão.

Nos outros dois pontos onde contestam em tribunal a resolução do BES, estes investidores salientam que a acção do Banco de Portugal foi "desproporcionada e, por isso mesmo, ilegal" e também que o Banco de Portugal tem responsabilidade no desfecho do banco, uma vez que "falhou inúmeras vezes como regulador prudencial".

Estes investidores citam ainda a posição defendida na comissão parlamentar de inquérito pelo antigo director do BES, Rui Silveira, para reforçar a sua posição. "Rui Silveira forneceu provas detalhadas de que o BES faliu devido à actuação do Banco de Portugal, reforçando que a instituição poderia ter sido salva com a injecção de capital privado, caso o regulador tivesse dado mais do que 48 horas para a organização dessa solução", referem.

De acordo com estes investidores, basta que um destes três processos interpostos em Portugal seja aceite "para que a resolução seja anulada". Além disso, foram desencadeados procedimentos no Tribunal Geral da União Europeia, no Luxemburgo, que visam a anulação da decisão, sem precedentes, da Comissão Europeia em aprovar a totalidade da proposta de reestruturação.

"A anulação da decisão da Comissão tornará ilegal a capitalização do Fundo de Resolução do Novo Banco sob a lei europeia e poderá ser exigido a Portugal que recupere até 4,9 mil milhões de euros do Novo Banco", refere o comunicado, acrescentando que "há uma forte probabilidade de este capital ter de ser recuperado do Novo Banco, mesmo após a conclusão da venda planeada".