Apresentar medidas que previnam e mitiguem os riscos de comercialização abusiva de produtos de aforro e investimento. É esta a missão do grupo de trabalho que reúne as três autoridades de supervisão, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Responsabilizar os membros dos órgaos de administração nos processos de tomada de decisão sobre a venda dos produtos financeiros e garantir que os departamentos de "compliance" dos bancos e os órgãos de auditoria interna vigiam a comercialização são duas das medidas de mitigação dos riscos de conduta proconizadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que reúne os três supervisores, e que constam do comunicado divulgado esta quinta-feira.

Neste âmbito é proposto, entre outras medidas, que as instituições financeiras criem ou reforcem mecanismos de denúncia de situações de conduta indevida, seja internamente ou junto dos supervisores, por parte dos colaboradores. E que seja assegurada a protecção aos denunciantes, "bem como aos que são alvo de denúncia, relativamente a tratamentos discriminatórios".

Outra preocupação prende-se com a necessidade de evitar que as políticas de remuneração dos gestores de conta ou outros profissionais que contactem com os clientes, seja ao balcão ou por telefone, induzam práticas abusivas da parte daqueles.

"A função de compliance deve implementar ou reforçar mecanismos para sinalização e escrutínio de situações em que se verifiquem valores anormais atribuídos a título de incentivos/bónus aos colaboradores (incluindo intermediários) diretamente envolvidos na comercialização/aconselhamento de produtos, aferindo se existem práticas irregulares relacionadas com as mesmas", sugere o grupo de trabalho.

O documento propõe também uma atenção especial aos clientes de idade mais avançada, emigrantes e clientes com concentração de investimentos num só produto, no que toca à oferta de produtos de maior risco.

Assinalar na cruz não chega para subscrever produtos

A fase de comercialização e aconselhamento dos produtos é um dos alvos centrais da estratégia. Por exemplo, a aquisição de produtos de investimento de maior risco deve envolver uma manifestação expressa de vontade do cliente, através de uma declaração manuscrita da vontade de contratar. Isto é, não basta preencher um formulário ou uma simples cruz.

Termos como "poupança" e "aforro" não devem constar na designação comercial de produtos de risco. Além disso, os produtos financeiros com risco de perda de capital devem incluir um alerta nos documentos de informação:  "Este produto não é um depósito, pelo que não está coberto por um fundo de garantia de depósitos".

O grupo de trabalho defende ainda que a área de prestação de serviços de consultoria para investimento e gestão de carteiras esteja separada da actividade de mera venda de instrumentos financeiros.

Outro ponto que é sublinhado é a necessidade de "assegurar requisitos sólidos de formação e qualificação de todos colaboradores" que prestem informação ou comercializem os produtos financeiros.

Há também medidas sobre a concepção dos produtos, que deve ter em conta procedimentos pré-definidos, entre eles a definição prévia do público-alvo, de forma a que não sejam vendidos a quem não se destinam. A este respeito propõe-se ainda que a aprovação dos produtos pelas áreas de "compliance" possa ser feita em condições de independência.

Conselho identificou práticas de risco

O CNSF justifica a necessidade de criar este grupo de trabalho com o facto de "os riscos de conduta assumirem uma visibilidade crescente, tanto a nível internacional como em Portugal" e "as potenciais repercussões negativas sobre os clientes, a reputação e a solidez das instituições financeiras".

O comunicado diz que o grupo de trabalho identificou "um conjunto de incentivos relacionados com práticas de ‘mis-selling’" e sublinha o problema da iliteracia financeira como factor catalisador deste tipo de situações.

O grupo de trabalho vai reunir com as instituições financeiras para discutir as medidas propostas. A sua implementação pode passar por alterações legislativas, regulamentos ou meras circulares dos supervisores.

(Notícia actualizada às 20:00)