O Conselho de Ministros espanhol aprovou esta quinta-feira, 8 de Novembro, a lei de reforma do Imposto de Transmissões Patrimoniais e Actos Jurídicos Documentados que, na prática, passa para os bancos o encargo com o imposto do selo nos créditos hipotecários, uma responsabilidade que era, até aqui, dos clientes.

A medida, que entra em vigor já no dia 10 de Novembro, foi anunciada ontem pelo primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, depois de o Supremo Tribunal ter invertido a sua posição inicial sobre esta questão e ter decidido que devem mesmo ser os bancos a suportar este encargo.

"A compra de uma casa deve contar com total segurança jurídica", afirmou a porta-voz do Governo, Isabel Celáa. "Adoptamos esta medida para expressar com toda a contundência e clareza que o imposto quem o paga é a banca".

Além de prever que são as instituições financeiras que têm de ficar com a factura do imposto, o seu pagamento não será dedutível, como adiantou a ministra das Finanças María Jesús Montero (na foto). Essa possibilidade é anulada porque até agora era aplicada a menores ou incapacitados. "Agora já não fazem sentido essas deduções, porque não se aplicam a pessoas jurídicas, os bancos", explicou a governante.

Questionada sobre como é que o Governo pode garantir que o pagamento do imposto não será passado para os clientes nos custos associados à contratação de um crédito à habitação, a ministra assegurou que se "velará para que isso não aconteça".  

"Sempre que se fala de um aumento do esforço que têm de fazer as empresas ou os bancos ao pagar mais impostos, diz-se que se vai repercutir nos cidadãos. O Governo não crê que deva ser assim e espera que os bancos actuem segundo as regras do mercado. De qualquer forma, a Autoridade de Defesa do cliente bancário velará pelos direitos dos consumidores para que não existam cláusulas abusivas", esclareceu Montero.

A ministra das Finanças justificou a decisão do Governo com o grande "alarme social" e a "insegurança jurídica" gerada pelo Supremo Tribunal com a sentença que obrigava os clientes a continuarem a pagar o imposto, depois de, em Outubro, ter decidido precisamente o contrário.

Este imposto, que pode variar entre 0,5% e 2% do total do empréstimo, poderá ter um impacto de 16,9 mil milhões de euros no sector, de acordo com cálculos da DBRS.

Em reacção à medida aprovada pelo Governo espanhol esta quinta-feira, a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, alertou que a decisão "vai gerar diferenças" nos encargos assumidos pela banca espanhola, em relação aos seus concorrentes europeus.